VADE MECUM DO COVID-19

Leis e Portarias

O presente Vade Mecum nasce do esforço de compilação da legislação aplicável à instrumentalização jurídica das ações de combate à  pandemia do Covid-19.
É certo que a  urgência do  momento requer respostas rápidas do gestor público,   as quais não podem, sob o pálio da estrita legalidade, olvidar da  respectiva fundamentação jurídica  e  da intrínseca normatividade que as permite subsistir como ato jurídico perfeito dentro do Estado de Direito. 
Forte, portanto, no Princípio da Legalidade, a presente compilação possui a dupla  injunção de, ao tempo que mantém o gestor público amparado pela legislação mais amiúde (portarias e seus anexos, p.ex.), igualmente permite que este possa rapidamente localizar o  pressuposto jurídico necessário para sua tomada de decisões. Seu uso deve, de qualquer sorte, associar-se a outras fontes do direito, sobretudo a jurisprudência especilizada dos variados órgãos de controle.
Para realização desta tarefa, foi metodologicamente definido que a fonte primária de informações seria o Diário Oficial da União - DOU, o que foi realizado pelo seu acompanhamento diário desde que janeiro de 2020.  A transcrição  dos textos ocorreu por  recorte do repositório oficial ao DOU vinculado, posteriormente associando-se a ementa ao link virtual e, assim, possibilitando que o pesquisador possa se valer da comunicação direta com o respecitvo repositório para, por exemplo, checar atualizações e revogações ou, ainda, para facilitar a  transposição para o seu próprio documento de trabalho.
O presente Vade Mecum será  atualizado sempre que sairem  novos instrumentos jurídicos  relativos ao combate ao Covid-19 e, desde já, trabalha-se para que se torne possível a inclusão de um indice por verbetes, para uma busca rápida e qualitativa de assuntos dentro dos vários textos normativos.

Brasilia,  27 de abril de 2020.

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