Área Privada Paced
O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED) pretende contribuir para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, especialmente o tráfico de estupefacientes, através da melhoria das capacidades humanas e institucionais, nos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste.
No âmbito do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), em dezembro de 2013, a União Europeia - representada pela Comissão Europeia - e os PALOP e Timor-Leste - representados pelo Ordenador Nacional de Angola - assinaram a Convenção de Financiamento para a implementação do PACED.
Em outubro de 2014, a União Europeia e o Camões I.P. celebraram o Acordo de Delegação para a execução do PACED.
O PACED é implementado pelo Camões, I.P., em estreita ligação com o Ordenador Nacional de Angola, que assume co-responsabilidade pela programação, execução das ações e acompanhamento dos resultados. A coordenação estratégica, técnica e operacional do projeto envolve, no entanto, um conjunto de estruturas e parceiros de validação, nomeadamente:
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Um Comité de Pilotagem
Composto pelos altos representantes dos Ministérios setoriais diretamente envolvidos no projeto, e por representantes das agências anticorrupção e dos Bancos Centrais, bem como por representantes do Ordenador Nacional de Angola, do Camões, I.P. e da Delegação da União Europeia em Luanda, que reúne uma vez por ano, presencialmente.
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Unidades Técnicas Nacionais
Constituídas pelos pontos focais designados pelos organismos envolvidos na intervenção (Ministérios da Justiça, Administração Interna e/ou Interior, Tribunais, Ministério Público, Polícia de Investigação Criminal, Agências contra a Corrupção, Bancos Centrais e Unidades de Informação Financeiras) em cada um dos países da intervenção.
Parceiros
Angola
Banco Nacional de Angola Ministério da Economia e Planeamento Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Ministério do Interior - Serviço de Investigação CriminalProcuradoria-Geral da República
Tribunal Supremo
Unidade de Informação FinanceiraCabo Verde
Banco de Cabo VerdeConselho Superior de Magistratura Judicial
Ministério da Justiça e Trabalho - Direção de Política de Justiça Ministério das Relações Exteriores Procuradoria-Geral da RepublicaUnidade de Informação Financeira
Guiné-Bissau
Ministério da Justiça
Polícia Judiciária
Moçambique
Gabinete de Informação Financeira de Moçambique – GIFiM Ministério da Economia e Finanças Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos Ministério do Interior Ministério dos Negócios Estrangeiros e de Cooperação Polícia de Investigação Criminal Procuradoria-Geral da República Tribunal SupremoSão Tomé e Príncipe
Banco Central de São Tomé e Príncipe Ministério da Justiça, Administração Pública e Direitos Humanos Ministério do Planeamento, Finanças e Economia Azul Ministério dos Negócios Estrangeiros e ComunidadesTimor-Leste
Ministério da Justiça Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Polícia Científica de Investigação CriminalProcuradoria-Geral da República
Tribunal de RecursoUnidade de Informação Financeira