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No quadro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do programa de cooperação Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP/TL) – União Europeia (UE) 2008-2013, os seis PALOP/TL e a UE celebraram, em dezembro de 2013, a Convenção de financiamento para a implementação do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito (PACED).

Aproximadamente um ano depois, a UE e o Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., assinam o Acordo de Delegação de Gestão Indireta para a implementação do PACED.

O PACED tem como objetivo geral contribuir para a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP/TL, através da melhoria da capacidade dos PALOP e Timor-Leste para prevenir e lutar eficazmente contra a corrupção, branqueamento de capitais e crime organizado, especialmente o tráfico de estupefacientes.

Convenção de Financiamento


Convenção Financiamento PACED

Convenção Financiamento PACED

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Acordo de Delegação (IMDA)


IMDA (1)

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IMDA (2)

IMDA (2)

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IMDA (3)

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IMDA (4)

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IMDA (5)

IMDA (5)

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1.ª Adenda (IMDA)


1.ª Adenda PACED

1.ª Adenda PACED

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1.ª Adenda PACED - Anexos

1.ª Adenda PACED - Anexos

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2.ª Adenda (IMDA)


2.ª Adenda ao Acordo de Delegação

2.ª Adenda ao Acordo de Delegação

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3.ª Adenda (IMDA)


3.ª Adenda Assinada PACED

3.ª Adenda Assinada PACED

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PACED Roadmaps


PACED Roadmap Jan. 2021

PACED Roadmap Jan. 2021

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