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Caderno Especial do Centro de Estudos Judiciários: Estado de Emergência COVID 19 - Implicações na Justiça

«A pandemia caiu em cima de todos nós com estrondo e o Estado viu-se obrigado a tomar medidas excepcionais, sem precedentes no Portugal contemporâneo.
Decretado o estado de emergência importa continuar a assegurar o Estado de Direito.
A necessidade de agir depressa, de tomar medidas legislativas para fazer face a situações que o exigem, originou uma série de medidas legislativas e administrativas que passaram a constituir as regras a seguir na vigência do estado de emergência, mas não só. (...)»

Consulte o documento aqui.