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Conselho da Europa: Respeitando Democracia, Estado de Direito e Direitos Humanos no quadro da crise sanitária da COVID-19: um conjunto de ferramentas para estados membros

«The purpose of this paper is to provide governments with a toolkit for dealing with the present unprecedented and massive scale sanitary crisis in a way that respects the fundamental values of democracy, rule of law and human rights. (...)»

Consulte o documento aqui.