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Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Lei n.º 9/2020 de 10 de abril, Assembleia da República Portuguesa

Sumário: Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Consulte o documento aqui.