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Angola aprova leis de Proteção de Testemunhas e de Combate ao Branqueamento de Capitais

18.02.2020
Angola aprova leis de Proteção de Testemunhas e de Combate ao Branqueamento de Capitais

Angola aprovou três importantes leis para combate a diferentes tipos de crime e para proteção de testemunhas: a Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva, a Lei da Videovigilância e a Lei da Proteção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos colaboradores em Processo Penal.

Os diplomas, aprovados na generalidade pela Assembleia Nacional, em Novembro último, foram promulgados pelo Presidente da República de Angola, João Lourenço, e publicados em Diário da República a 27 de janeiro de 2020.

A aprovação destas leis representa um relevante avanço legislativo inscrevendo-se nas recomendações e propostas resultantes do projeto de harmonização legislativa realizado no âmbito do PACED.

Recorde-se que o projeto de harmonização legislativa para os PALOP e Timor-Leste foi um trabalho desenvolvido por representantes dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça, e outras entidades parceiras, de cada um dos seis países, apoiados por quatro especialistas portugueses e que culminou, no dia 24 de novembro de 2017, na sede do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I.P., em Lisboa, com a assinatura da proposta consensualizada de harmonização legislativa referentes aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, e aos regimes de proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos.

De acordo com o Índice de Perceção da Corrupção relativo a 2019, divulgado pela Transparência Internacional, todos os países parceiros do PACED melhoraram a sua posição. Angola subiu 19 posições neste ranking que avalia 180 países de acordo com os níveis de perceção da corrupção no setor público.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.

Lei de Prevenção e do Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição Massiva

Lei da Videovigilância

Lei da Proteção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos colaboradores em Processo Penal

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