Angola: Publicado Novo Código Penal e Código do Processo Penal que entra em vigor em fevereiro de 2021

15.11.2020

Os novos Código Penal e Código do Processo Penal angolanos entram em vigor em fevereiro do próximo ano, depois de terem sido publicados em Diário da República, no dia 11 de novembro de 2020, aprovados pela Lei n.º 38/20, de 11 de novembro, e pela Lei n.º 3/20, de 11 de novembro, respetivamente.

O novo Código Penal Angolano vem revogar o centenário Código Penal de 1886, dando resposta ao “contexto político, económico, social e cultural da Angola independente e soberana e os desafios da globalização no domínio criminal”, visando tutelar “os bens jurídicos essenciais à salvaguarda do Estado e dos cidadãos, bem como do desenvolvimento das instituições”.

O novo Código Penal corresponde agora “aos princípios e valores fundamentais em que assenta a República de Angola, consagrados na Constituição, aos progressos da ciência do direito penal e às fundamentais linhas orientadoras da política criminal moderna”.

A aprovação destes diplomas legais representa um relevante avanço legislativo, inscrevendo-se plenamente nas recomendações e propostas resultantes do Projeto de Harmonização do Regime Legal no Espaço das Ordens Jurídicas PALOP-TL sobre branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de estupefacientes, desenvolvido no âmbito do PACED e consensualizado por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do projeto, em novembro de 2017, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.

O Projeto de Harmonização legislativa incluiu também uma proposta no âmbito da recuperação de ativos e perda de bens a favor do Estado, bem como da proteção de testemunhas.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até dezembro de 2020, o projeto tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.