Angola: Unidade de Informação Financeira tem novo estatuto orgânico

24.01.2018

O Presidente da República de Angola, João Lourenço, aprovou a 11 de janeiro, em Diário da República, o novo Estatuto Orgânico da Unidade de Informação Financeira (UIF) e do Comité de Supervisão, com objetivo de adequar esta entidade “aos mais recentes padrões internacionalmente recomendados, bem como aos novos desafios traçados sobre a matéria pelo executivo”, pode ler-se no Decreto Presidencial.

O documento realça o “papel importante” que a UIF assume na implementação das políticas de prevenção das atividades e transações financeiras suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e proliferação de armas de destruição maciça, através das suas funções de receção, recolha, centralização, análise e disseminação de informação nestas áreas.

À luz deste Decreto Presidencial, em 2018, o Banco Nacional de Angola deverá “continuar a garantir, transitoriamente, a gestão financeira da UIF”, devendo ser “criadas condições técnicas e materiais que permitam, a partir do exercício financeiro do ano de 2019, a UIF efetue a gestão dos recursos financeiros disponibilizados”.

Estabelece-se também a organização e funcionamento do Comité de Supervisão, responsável por assistir o titular do poder executivo na definição das linhas de orientação e prioridades estratégicas neste mesmo âmbito.

Consulte o Decreto Presidencial em: http://www.legis-palop.org/bd