Cabo Verde cria Comissão de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de Capitais e Financiamento do Terrorismo

21.07.2020

O governo de Cabo Verde criou, através da Resolução nº 13 /2020, de 27 de janeiro, a Comissão Interministerial de Coordenação das Políticas em Matéria de Prevenção e Combate à Lavagem de capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao financiamento da Proliferação das Armas de Destruição em Massa. 

Este mecanismo de coordenação das políticas de combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo depende do Ministério das Finanças e do Ministério da Justiça e Trabalho e integra entidades com responsabilidades várias, nomeadamente as representativas do Ministério das Finanças, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Justiça, da Procuradoria-Geral da República, entre outras.

Importante passo para a operacionalização dos trabalhos foi a publicação, no Boletim Oficial da República de Cabo Verde, de 16 de julho de 2020, do despacho de nomeação do presidente e membros do Comité Executivo, a funcionar junto da referida Comissão, que inclui dois pontos focais PACED: Benvindo Oliveira, Diretor-Geral de Política da Justiça, e Edelfride Almeida, Diretora da Unidade de Informação Financeira.  

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. 

Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.