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Covid-19: AR moçambicana adia entrada em vigor de revisão do Código Penal
04.06.2020
A Assembleia da República (AR) de Moçambique aprovou segunda-feira o adiamento da entrada em vigor da revisão do Código Penal (CP) que, entre outras novidades, passar a punir gravações não autorizadas, agiotagem e violação de normas orçamentais por dirigentes estatais
A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos moçambicana, Helena Kida, justificou no parlamento o adiamento da entrada em vigor das alterações ao CP com o impacto da covid-19.
"De forma inesperada, o país foi colhido pela eclosão da pandemia da covid-19, cujas medidas restritivas comprometeram todo o plano de disseminação dos códigos, a formação dos magistrados e demais operadores da justiça", afirmou Helena Kida.
As alterações ao CP deviam entrar em vigor este mês, depois de o Presidente da República, Filipe Nyusi, ter promulgado o texto em novembro.
Com o adiamento, decido por consenso pelos três partidos com assento parlamentar, o documento vai entrar em vigor em dezembro do ano em curso.
Entre as mudanças introduzidas no CP e, entretanto, adiadas avulta a punição com pena de prisão até um ano e multa correspondente de quem gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar qualquer conversa, comunicação telefónica, imagem, fotografia, vídeo ou mensagens de correio eletrónico, de rede social ou de outra plataforma, sem consentimento do proprietário.
Ao abrigo da revisão do CP, igualmente, a atividade de agiotagem passará a ser punida com pena de prisão entre um a cinco anos de prisão pela sua prática e em dois de prisão a punição para quem cobrar dívidas por conta do agiota.
Os servidores públicos que violarem as normas do Plano Económico e Social (PES) e o Orçamento do Estado (OE) serão condenados a penas entre dois a oito anos de prisão.
A AR aprovou também o adiamento da entrada em vigor das modificações ao Código do Processo Penal (CPP), que contém os procedimentos de aplicação das revisões introduzidas no Código Penal.
O CP em vigor foi aprovado em 2014, em substituição de normas da legislação penal moçambicana, que estavam em vigor antes da independência de Moçambique em 1975.
PMA // PJA