LEGIS-PALOP+TL: CPLP e Ecosphere assinam protocolo

28.05.2021

No âmbito da iniciativa Legis-PALOP+TL, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e a empresa Ecosphere – Consultores em Ambiente e Desenvolvimento, Lda., assinaram, no dia 27 de maio de 2021, um protocolo que irá regular a colaboração entre as duas instituições para execução das funções de Unidade Técnica Operacional e de Gestão Regional (UTOG-R) que funciona junto da CPLP, desde 2012.

A Legis-PALOP+TL é uma base de dados jurídica oficial que torna possível o acesso a legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde 2018, Timor-Leste.

Recorde-se que a extensão da Legis-PALOP a Timor-Leste se concretizou com o apoio da União Europeia (no âmbito do 10.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento) e do Camões, I.P., através do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), passando então a designar-se Legis-PALOP+TL e integrando a legislação e jurisprudência publicadas em Timor-Leste, num total de mais de 3.500 de documentos legais.

O PACED tem por objetivo a consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, através da prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração até dezembro de 2021, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

A base de dados encontra-se disponível em: https://www.legis-palop.org/

Fonte/ Fotografia: CPLP