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Equipa de assistência técnica do PACED reúne com autoridades timorenses e acompanha os trabalhos de harmonização legislativa

04.10.2019
Equipa de assistência técnica do PACED reúne com autoridades timorenses e acompanha os trabalhos de harmonização legislativa

Entre 23 e 27 de setembro de 2019, realizou-se uma missão do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) a Timor-Leste, tendo incidido essencialmente no seguimento das propostas de harmonização legislativa referentes aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais, tráfico de estupefacientes, proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos.

As propostas de harmonização legislativa, consensualizadas entre os PALOP e Timor-Leste, resultaram de um trabalho prolongado com os representantes dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do PACED, apoiados por quatro especialistas portugueses.

As recomendações e as propostas legislativas pretendem facilitar a cooperação internacional em matéria penal entre os Estados dando respostas mais eficazes para a prevenção e luta contra o crime organizado transnacional, constituindo um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no setor da justiça, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país.

A equipa do PACED manteve, assim, encontros de trabalho com o Parlamento Nacional de Timor-Leste, o Tribunal de Recurso, o Ministério da Justiça de Timor-Leste, o Ministério da Reforma Legislativa e Assuntos Parlamentares, a Procuradoria-Geral da República e ainda representantes do Projeto de Reforma do Setor da Justiça do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento).

Foi realçada, no encontro com a Comissão A do Parlamento Nacional, a mais-valia do trabalho de harmonização realizado pelo PACED, cujos princípios norteadores serão considerados para o trabalho de reforma em curso no âmbito da proposta legislativa de combate à corrupção, designadamente, no que respeita à construção dos tipos de ilícito criminal de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, bem como aos regimes de proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos.

O Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED) tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nestes países, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

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