Extensão da Legis-PALOP a Timor-Leste

01.10.2019

Realizou-se, no dia 26 de setembro de 2019, em Díli, o lançamento oficial da plataforma Legis-PALOP+TL, numa cerimónia presidida pelo Ministro da Justiça de Timor-Leste, Manuel Cárceres da Costa.

A Legis-PALOP+TL é a base de dados jurídica que contém legislação, jurisprudência e doutrina de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe e, desde junho de 2018, também de Timor-Leste.

A extensão da Legis-PALOP a Timor-Leste concretizou-se com o apoio da União Europeia (no âmbito do 10.º Fundo Europeu para o Desenvolvimento) e do Camões, I.P., através do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste (PACED), passando a designar-se Legis-PALOP+TL.

Neste momento, a referida base de dados jurídica integra a legislação e jurisprudência publicadas em Timor-Leste nas duas últimas décadas, num total de mais de 3.500 de documentos legais.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. A sua intervenção centra-se em ações destinadas a capacitar institucionalmente as autoridades competentes ao nível legislativo, executivo e judiciário, promovendo o intercâmbio e partilha de conhecimento e de boas práticas.

Com duração até dezembro de 2019, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

A base de dados encontra-se disponível em: https://www.legis-palop.org/

https://e-global.pt/noticias/lusofonia/timor-leste/timor-leste-ordenamento-juridico-timorense-junta-se-a-base-de-dados-juridica-legis-palop/

https://www.noticiasaominuto.com/mundo/1328329/ordenamento-juridico-de-timor-na-base-de-dados-juridica-legis-palop

https://www.impala.pt/noticias/portugal-e-o-mundo/ordenamento-juridico-de-timor-leste-junta-se-a-base-de-dados-juridica-legis-palop/

http://noticias.sapo.tl/portugues/info/artigo/1532680.html

http://www.tatoli.tl/2019/09/27/tl-adere-ba-ordenamentu-juridiku-legis-palop/

http://www.tatoli.tl/2019/09/27/lansamentu-legis-paloptl-fasilita-asesu-lejizlasaun/

http://rttlep.tl/national/read/20190928/001041/74405/ministeriu-justisa-lansa-legis-palop.html

http://gmntv.tl/en/programa/jornal-nacional/2019/09/dia-28092019-gmntv-live-stream-jornal-nasional-kalan/

(a partir do minuto 04:39)