Instituto Nacional de Estudos Judiciários de Angola organiza sessões de estudo sobre os novos Códigos Penal e de Processo Penal

11.02.2021

Angola conta com um novo Código Penal e um novo Código de Processo Penal na sua ordem jurídica, em vigor a partir do dia 11 de Fevereiro de 2021, em substituição dos anteriores códigos de 1886 e 1929, respetivamente. O novo regime jurídico de Direito Penal, que traz inovações substanciais e sistematização normativa, resulta da realidade sócio-política, económica e cultural angolana cujos princípios e normas traduzem um sistema de justiça moderno e eficaz.

Dada a importância e complexidade das matérias conexas nestes diplomas, o Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) está a realizar, desde o passado dia 20 de Janeiro e até ao dia 16 de Fevereiro de 2021, um ciclo de sessões de estudos sobre os referidos Códigos, através do seu canal de youtube, destinado a Magistrados Judiciais e do Ministério Público. Estas sessões têm por objetivo a familiarização com os diplomas e a dissipação de eventuais dúvidas na interpretação e aplicação de tais ferramentas. 

Os facilitadores são Luís Mota Liz (Vice-Procurador Geral da Republica e Docente Universitário), Luzia Sebastião (Veneranda Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional Jubilada e Docente Universitária), Manuel Bambi (Sub–Procurador Geral da Republica e Docente Universitário) e José Kiandara Nascimento (Director Nacional Para a Política de Justiça do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos e ponto focal do PACED).

Para aceder às sessões de estudo, clique aqui.

No âmbito do PACED - Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, o INEJ, do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, em articulação com o Centro de Formação da Direção-Geral de Administração da Justiça, do Ministério da Justiça de Portugal, está também a desenvolver a Capacitação Formativa e Judiciária de Técnicos e Oficiais de Justiça de Angola, já está adaptada à nova legislação, com o objetivo de constituir uma bolsa de formadores angolanos nesta área específica, que serão responsáveis pela realização das posteriores formações nacionais. A 2.ª fase desta capacitação, a decorrer entre março e abril deste ano, visa a produção de um manual de formação elaborado pelos formadores angolanos.

Com duração prevista até dezembro de 2021, o PACED tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.