Legis-PALOP: legislação atualizada - dezembro 2017

10.01.2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de dezembro de 2017, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

               

Destaques - Legislação:

 

Angola

Decreto Presidencial n.º 358/17 de 28 de dezembro – Aprovação do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros.

Decreto Presidencial n.º 357/17 de 28 de dezembro – Aprovação do Regimento do Conselho de Ministros.

Decreto Executivo n.º 662/17 de 12 de dezembro – Aplicação dos Acordos de Isenção de Vistos em passaportes ordinários entre a República de Angola e as Repúblicas da África do Sul e Moçambique

Lei n.º 22/17 de 11 de dezembro – Autorização ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação, segundo a versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.

Regulamento n.º 2/17 de 7 de dezembro – Aprovação da disciplina dos mercados regulamentados, integrados pelos Mercados de Bolsa e Mercados de Balcão Organizado.

Regulamento n.º 1/17 de 7 de dezembro – Definição dos requisitos e procedimentos relativos ao registo dos responsáveis com função de gestão relevante nas instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento sujeitas à supervisão da Comissão de Mercado de Capitais.

 

Cabo Verde

Resolução n.º 61/IX/2017 de 31 de dezembro – Condenação sem reservas da violação dos direitos fundamentais dos migrantes provenientes de países da África subsariana.

Lei n.º 20/IX/2017 de 30 de dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018.

Decreto-Regulamentar n.º 8/2017 de 19 de dezembro – Aprovação e regulamentação do Plano de Contas adaptado às Instituições de Microfinanças de Cabo Verde.

Decreto-Regulamentar 7/2017 de 15 de dezembro – Aprovação dos Estatutos do Fundo de Água e Saneamento.

Decreto-Lei n.º 59/2017 de 15 de dezembro – Definição das atribuições, competências e condições de agrupamento das instituições de Microfinanças em Uniões e Federações.

Decreto-Lei n.º 58/2017 de 15 de dezembro – Criação da Cabo Verde Broadcast.

Lei n.º 19/IX/2017 de 13 de dezembro – Alteração e Republicação do Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros.

Lei n.º 18/IX/2017 de 13 de dezembro – Aprovação das Bases das Políticas de Desenvolvimento da Atividade Física e do Desporto.

Lei n.º 16/IX/2017 de 13 de dezembro – Alteração da Lei Orgânica do Ministério Público.

Decreto-Lei n.º 57/2017 de 6 de dezembro – Alteração e Republicação do diploma que cria o Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde.

Resolução n.º 144/2017 de 6 de dezembro – Aprovação do Programa Nacional de Segurança Interna e Cidadania.

Resolução n.º 143/2017 de 6 de dezembro – Aprovação do Plano Nacional de Cuidados (2017-2019).

Resolução n.º 140/2017 de 4 de dezembro – Aprovação das Medidas Detalhadas e Territorializadas do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/18.

 

Moçambique

Decreto n.º 74/2017 de 29 de dezembro – Aprovação do Regulamento de Concessão de Direitos de Pesca e Licenciamento da Pesca.

Lei n.º 22/2017 de 28 de dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Diploma Ministerial n.º 77/2017 de 28 de dezembro – Aprovação do Calendário Escolar a vigorar no Ano Letivo 2018

Decreto n.º 75/2017 de 27 de dezembro – Aprovação de medidas de contenção de despesa pública.

Resolução n.º 27/2017 de 27 de dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social para 2018.

Decreto n.º 71/2017 de 20 de dezembro –  Aprovação do Regulamento do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias.

Despacho n.º 10/GAB-PGR/2017 de 14 de ezembro – Aprovação do Código de Ética e Deontologia Profissional dos Magistrados do Ministério Público.

Decreto n.º 70/2017 de 6 de dezembro – Aprovação do Regime de Preços de Transferência.

Decreto n.º 68/2017 de 1 de dezembro – Aprovação da Lista dos Trabalhos considerados Perigosos para as Crianças em Moçambique.

Decreto n.º 67/2017 de 1 de dezembro – Aprovação do Regulamento do Quadro de Interoperabilidade do Governo Eletrónico.

 

São Tomé e Príncipe

Lei n.º 22/17 de 28 de dezembro – Aprovação da Lei da Organização da Investigação Criminal.

Decreto-Lei n.º 18/2017 de 28 de dezembro – Aprovação do Regulamento do Código de Investimento.

Decreto n.º 25/2017 de 28 de dezembro –  Alteração da Hora Legal em todo o Território de São Tomé e Príncipe.

Lei n.º 21/17 de 27 de dezembro – Aprovação da Lei das Custas do Tribunal Constitucional.

Lei n.º 20/17 de 27 de dezembro – Aprovação da Lei da Secretaria do Tribunal Constitucional.

Lei n.º 19/17 de 26 de dezembro – Aprovação da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional.

Lei n.º 18/17 de 20 de dezembro – Aprovação da Lei-Quadro da Política Criminal.

Despacho n.º 87/2017 de 13 de dezembro – Instituição da Unidade de Inteligência Estratégica para a Economia Azul.

Lei n.º 17/17 de 12 de dezembro – Aprovação da Nova Lei Monetária.

Decreto-Lei n.º 17/2017 de 8 de dezembro – Aprovação do Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro.

 

Principais versões consolidadas

Textos consolidados de vários diplomas alterados em 2017 em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, em destaque:

 

Angola

Código Geral Tributário (alteração da extinção pelo pagamento e da compensação de créditos tributários por dívidas não tributárias; consolidação das Lei 21/14 e Lei 18/17);

Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas (alteração dos critérios de classificação e enquadramento como MPME; consolidação das Lei 30/11 e Lei 10/17);

Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros (eliminação de limites fixos à concessão do visto de trabalho; consolidação dos Dec. Pres. 108/11 e Dec. Pres. 151/17).

 

Cabo Verde

Regime das Retenções na Fonte (redução das taxas para os rendimentos empresariais, profissionais e prediais e nova taxa liberatória para os atos isolados; consolidação dos DL 6/2015, DL 12/2016 e DL 11/2017);

Regulamento do Código da Estrada (alteração das matrículas dos veículos do Estado; consolidação das Port. 40/97, 16/2001, 8/2011 e 52/2013 e dos DL 33/2014 e DL 13/2017);

Regime Geral de Proteção Social por Conta de Outrem (alteração da base de incidência contributiva; consolidação dos DL 50/2009 e DL 32/2017);

Regime Jurídico de Atribuição do Subsídio de Desemprego (faseamento da integração do Regime Especial das Micro e Pequenas Empresas, dos Agentes da Administração Pública e dos Profissionais do Serviço Doméstico, e exclusão do Regime de Trabalhadores por Conta Própria; consolidação dos DL 15/2016 e DL 23/2017).

 

Moçambique

Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (alterações da taxa de incidência do IVA, do prazo de entrega de declarações e da suspensão de créditos declarados e aditamento da Unidade de Grandes Contribuintes; consolidação do Dec. 7/2008, DL 4/2012 e DL 8/2017);

Procedimentos para a Efetivação da Compensação Tributária (alteração da programação da receita e da despesa; consolidação dos Dip. Min. 124/2012 e Dip. Min. 73/2017);

Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado (alteração dos macro-processos de Administração do Património do Estado e de Avaliação da Gestão do Orçamento, dos usuários e das transações do e-SISTAFE, consolidação dos Dec. 23/2004, Dec. 53/2012, Dec. 68/2014 e Dec. 6/2017).

 

São Tomé e Príncipe

Regulamento do Imposto de Consumo (eliminação das tabelas relativas a combustíveis, veículos automóveis de passageiros e misto, bebidas alcoólicas e refrigerantes, tabacos e mercadorias diversas; consolidação dos DL 14/93, DL 41/93, DL 8/2005 e Lei 11/2017).

 

Destaques - Jurisprudência

Acórdão n.º 472/2017 de 14 de Dezembro de 2017 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade em matéria cível (direito de propriedade).

Acórdão n.º 471/2017 de 14 de Dezembro de 2017 do Tribunal Constitucional de Angola – Processo relativo a Partidos Políticos e Coligações.

Acórdão n.º 468/2017 de 5 de Dezembro de 2017 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade em matéria criminal (crimes de cárcere privado, aborto, homicídio voluntario simples e ocultação de cadáver).

Acórdão n.º 9/CC/2017 de 27 de Dezembro do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização concreta da constitucionalidade do artigo 184 (Obrigatoriedade da mediação de conflitos) da Lei do Trabalho, aprovada pela Lei nº. 23/2007, de 1 de Agosto.

 

Destaques - Doutrina

Celestino Amaro, “As empresas no Direito Comercial angolano: o que há de novo em 2017? : Títulos de crédito”, 2017, artigo online, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2017 (nov. 2017).

Milcon Ngunza, “As empresas no Direito Comercial angolano: o que há de novo em 2017?: formento do empresariado privado nacional”, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2017 (nov. 2017).

Nuno Chaves, “As empresas no Direito Comercial angolano: o que há de novo em 2017?: evolução histórica das empresas no Direito angolano”, artigo online, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2017 (nov. 2017).

Michel Francisco, “As empresas no Direito Comercial angolano: o que há de novo em 2017?: Investimento estrangeiro”, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2017 (nov. 2017).

Nuno Jorge Barata, Aline Sousa Santos, “David vs. Golias: análise do sistema tributário angolano”, In: Vida judiciária, Nº 199 (jan.-fev. 2017).

 

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