Legis-PALOP: legislação atualizada - fevereiro 2018

06.03.2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de devereiro de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

               

Destaques - Legislação:

 

Angola

Resolução n.º 17/18 de 23 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre Gestão Administrativa e Técnica dos Transportes da Assembleia Nacional. Decreto Presidencial n.º 56/18 de 20 de Fevereiro – Estabelece o regime de isenção e os procedimentos de simplificação dos actos administrativos para concessão de visto de turismo. Despacho n.º 48/18 de 20 de Fevereiro – Publicação dos Estatutos do Sindicato Nacional dos Professores (SINPROF). Decreto Presidencial n.º 52/18 de 19 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento sobre o Sistema de Avaliação de Desempenho dos Funcionários das Finanças Públicas. Decreto Presidencial n.º 46/18 de 14 de Fevereiro – Aprovação do Plano Nacional da Arquitectura Global para a Interoperabilidade na Administração Central e Local do Estado. Decreto Presidencial n.º 47/18 de 14 de Fevereiro – Estabelece o regime aplicável às Taxas, Licenças e outras Receitas Cobradas pelos Órgãos da Administração Local do Estado, aprova a respectiva Tabela e cria o Fundo de Equilíbrio Municipal (FEM). Decreto Presidencial n.º 44/18 de 12 de Fevereiro – Autoriza a importação de um contingente de pescado carapau. Decreto Presidencial n.º 41/18 de 12 de Fevereiro e Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/18 de 6 de Fevereiro – Alteração da designação do Ministério da Hotelaria e Turismo para Ministério do Turismo. Decreto Presidencial n.º 36/18 de 9 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento do Conselho de Governação Local. Decreto Presidencial n.º 40/18 de 9 de Fevereiro – Estabelece o Regime de Financiamento dos Órgãos da Administração Local do Estado. Decreto Executivo n.º 15/18 de 7 de Fevereiro – Determina que o funcionamento dos serviços públicos e privados integrados no Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão - SIAC - Talatona, passa a ser das 8 às 17 horas, de Segunda a Sexta-Feira, em regime de sobreposição de horários. Decreto Executivo n.º 13/18 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Calendário Escolar para o Ano Lectivo 2018, para vigorar nas instituições de ensino inseridas nos subsistemas de Educação Pré-Escolar, do Ensino Geral, Educação de Adultos, Ensino Secundário Técnico-Profissional, Formação de Professores e Modalidades do Ensino Especial.

 

Cabo Verde

Resolução n.º 72/IX/2018 de 22 de Fevereiro – Aprovação para ratificação, do Acordo sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias.

Resolução n.º 71/IX/2018 de 22 de Fevereiro – Aprovação para ratificação, da Convenção para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Maurícias.

Decreto n.º 4/2018 de 22 de Fevereiro – Aprovação da Convenção de Financiamento entre a Organização Oeste Africana da Saúde e o Ministério da Saúde e da Segurança Social.

Resolução n.º 16/2018 de 22 de Fevereiro – Reforço da linha de crédito para financiamento das actividades agropecuárias, no valor de 50.000.000 de Escudos Cabo-verdianos, visando o financiamento de unidades agrícolas geradoras de rendimentos sustentável as famílias identificadas no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola.

Resolução n.º 70/IX/2018 de 16 de Fevereiro – Aprovação para ratificação da alteração do Protocolo de Adesão de Cabo Verde à Organização Mundial do Comércio.

Portaria n.º 2/2018 de 9 de Fevereiro – Aprovação da tabela de honorários da assistência judiciária e da tabela de despesas de deslocação e estadia dos profissionais de foro realizadas no âmbito da assistência judiciária.

Decreto-Lei n.º 8/2018 de 7 de Fevereiro – Estabelece o regime de adjudicação da instalação, gestão, exploração e promoção da Zona Industrial e Logística de Lazareto.

Decreto-Lei n.º 7/2018 de 7 de Fevereiro – Regulação da organização, funcionamento e atribuições da Unidade de Coordenação do Sistema Nacional de Qualificações.

Decreto n.º 3/2018 de 7 de Fevereiro – Aprovação do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da Hungria sobre a Cooperação no domínio Educacional e Cultural.

Decreto n.º 2/2018 de 7 de Fevereiro – Aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República do Senegal e o Governo da República de Cabo Verde.

Lei n.º 24/IX/2018 de 2 de Fevereiro – Estabelece a organização, a composição, a competência, o processo e o funcionamento do Tribunal de Contas.

Resolução n.º 8/2018 de 1 de Fevereiro – Prorrogação da validade do Plano Executivo Bianual de Gestão dos Recursos da Pesca até junho de 2018.

.

 

Moçambique

Suplementos de Dezembro de 2017 publicados em Fevereiro de 2018: Decreto n.º 89/2017 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento da Lei n.º 16/2014, de 20 de Junho, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica. Diploma Ministerial n.º 82/17 de 29 de Dezembro – Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2018.

 

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 5/2018 de 20 de Fevereiro – Aprovação do Regime das Contra-ordenações nas Áreas de Jurisdição Marítima.

Decreto-Lei n.º 4/2018 de 20 de Fevereiro – Aprovação da Criação da Autoridade Marítima Nacional.

Decreto-Lei n.º 3/2018 de 19 de Fevereiro – Aprovação do Sistema de Autoridade Marítima.

Decreto-Lei n.º 2/2018 de 19 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia de Segurança Marítima.

Despacho n.º 04/GM-MEAS/2018 de 13 de Fevereiro – Reconhecimento da União de Facto e dos Familiares a Cargo Equiparados a Descendentes para a Atribuição da Pensão de Sobrevivência pelo Instituto Nacional de Segurança Social.

Decreto n.º 1/2018 de 1 de Fevereiro – Autorização da manutenção das remunerações dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público que se deslocam para o exterior do país no âmbito de cursos ou formações específicas.

 

Principais versões consolidadas

Textos consolidados de vários diplomas alterados em 2018, em destaque:

 

Angola

• Regulamento da Lei da Administração Local do Estado – Derrogação do Capítulo VI concernente ao regime financeiro, às receitas, aos recursos financeiros e às despesas dos órgãos da Administração Local do Estado, ao orçamento dos Governos Provinciais, das Comissões Administrativas dos Municípios e das Administrações Municipais, às taxas de circulação e fiscalização de trânsito, às despesas com infra-estruturas locais, ao mapa mensal das receitas, ao valor consolidado das receitas arrecadadas, aos investimentos públicos locais e ao controlo de execução orçamental local (consolidação do Decreto Presidencial 40/18 de 09/02, do Decreto Presidencial 281/17 de 15/11 e do Decreto Presidencial 208/17 de 22/09).

 

Destaques Jurisprudência

Acórdão n.º 474/2018 de 21 de Fevereiro de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de acórdão proferido pelo Tribunal Supremo (nulidade de contrato de arrendamento; posse de imóvel; princípio constitucional a um julgamento justo; princípio da legalidade; princípio do contraditório).

Acórdão n.º 1/CC/2018 de 13 de Fevereiro do Conselho Constitucional de Moçambique –Validação e Proclamação de Resultados de Eleição Intercalar para Presidente de Conselho Municipal.

Destaques Doutrina

“Combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo no sistema jurídico angolano”, Manuel Ilhéu, In: Vida judiciária, Nº 205 (Jan.-Fev. 2018).

Para mais informações sobre o Legis-PALOP consulte: http://www.legis-palop.org/bd