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Legis-PALOP: legislação atualizada - janeiro 2018

05.02.2018
Legis-PALOP: legislação atualizada - janeiro 2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de janeiro de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

               

Destaques - Legislação:

 

Angola

Decreto Presidencial n.º 20/18 de 29 de Janeiro – Definição do regime geral de delimitação e desconcentração de competências e coordenação da actuação territorial da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Despachos n.º 25/18 e 24/18 de 26 de Janeiro – Aprovação da Obrigação Geral que estabelece as condições específicas a que devem obedecer, em linhas gerais, a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, com actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de dólares dos Estados Unidos da América, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidades, e bem assim das Obrigações do Tesouro em moeda nacional sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços.

Despacho Presidencial n.º 5/18 de 24 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento entre a República de Angola e o Banco Africano de Desenvolvimento no âmbito do Programa de Investimento e Desenvolvimento do Ministério da Agricultura e Florestas.

Decreto executivo conjunto n.º 3/18 de 22 de Janeiro – Fixação do Preço de Referência e dos Subsídios da Tarifa Aérea na Classe Económica para a Rota de Cabinda.

Decreto Presidencial n.º 13/18 de 22 de Janeiro – Aprovação das Medidas de Gestão das Pescarias Marinhas, da Pesca Continental e da Aquicultura para o ano de 2018.

Aviso n.º 1/18 de 22 de Janeiro – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e da sua base de cálculo.

Lei n.º 1/18 de 19 de Janeiro – Concessão da autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para revogar o Regime de Delimitação e Coordenação de Actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.

Decreto Executivo n.º 2/18 de 19 de Janeiro – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2018.

Despacho Presidencial n.º 4/18 de 12 de Janeiro – Autorização da realização da despesa em moeda estrangeira para os Projectos de Investimentos Públicos dos Sectores da Construção e da Energia e Águas enquadrados no financiamento "Eurobonds".

Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/18 de 11 de Janeiro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/17, de 13 de Outubro.

Resolução n.º 4/18 de 10 de Janeiro – Reajustamento do salário-base do Presidente da Assembleia Nacional e dos Deputados à Assembleia Nacional.

Despacho Presidencial n.º 1/18 de 4 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Mundial para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Local, através do International Bank for Reconstruction and Development.

 

 

Cabo Verde

Lei n.º 23/IX/2018 de 22 de Janeiro – Estabelece incentivos fiscais a nível do Imposto de Selo (IS) e Imposto Único sobre o Património (IUP), aplicáveis na sequência da operação sistemática de execução do cadastro predial nas ilhas do Sal, Boa Vista, São Vicente e Maio.

Lei n.º 21/IX/2018 de 22 de Janeiro – Instituição do regime especial de incentivos fiscais, aduaneiros e não fiscais a ser concedidos a importadores de alimentos para animais, medicamentos e materiais para irrigação gota-a-gota, no âmbito do Programa de Emergência para Mitigação da Seca e do Mau Ano Agrícola 2017/2018.

Lei n.º 22/IX/2018 de 22 de Janeiro – Alteração da Lei de Bases do Sistema Financeiro, aprovada pela Lei n.º 61/VIII/2014, de 23 de Abril.

Resolução n.º 3/2018 de 22 de Janeiro – Declaração da situação de emergência hídrica em virtude da seca e do mau ano agrícola verificados em 2017, a nível nacional, até o final de Outubro de 2018.

Decreto-Lei n.º 6/2018 de 10 de Janeiro – Estabelece as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva para as federações desportivas.

Decreto-Lei n.º 4/2018 de 10 de Janeiro – Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).

Decreto-Regulamentar n.º 1/2018 de 10 de Janeiro – Alteração e republicação do Decreto-regulamentar n.º 6/99 de 21 de Junho, que classifica a Zona Industrial do Lazareto.

Resolução n.º 62/IX/2018 de 9 de Janeiro – Ratificação do Acordo para a Criação do Banco Africano de Exportação-Importação (AFREXIMBANK)      adoptado em Abidjan (Costa do Marfim), a 8 de Maio de 1993.

Decreto-Lei n.º 1/2018 de 3 de Janeiro – Definição das normas e dos procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2018.

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Moçambique

Diploma Ministerial n.º 1/2018 de 3 de Janeiro – Aprovação do Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Suplementos de Dezembro de 2017 publicados em Janeiro de 2018:

Decreto n.º 84/2017 de 29 de Dezembro – Aprovação das taxas a cobrar nas áreas de conservação.

Decreto n.º 83/2017 de 29 de Dezembro – Revisão dos valores das taxas de exploração dos recursos faunísticos.

Decreto n.º 82/2017 de 29 de Dezembro – Aprovação do Regulamento de Caça.

Decreto n.º 81/2017 de 29 de Dezembro – Criação do Comité Nacional de Facilitação do Comércio.

Resolução n. º 23/2017 de 29 de Dezembro – Ratificação do Acordo de Paris sobre Mudanças Climáticas.

Resolução n. º 22/2017 de 29 de Dezembro – Ratificação do Protocolo à Convenção n.º 29 da OIT sobre o Trabalho Forçado.

Lei n.º 22/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para o ano de 2018.

Lei n.º 21/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do regime jurídico do registo predial.

Lei n.º 20/2017 de 28 de Dezembro – Revisão do Código Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro, actualizado pelo Decreto-Lei n.º 2/2009, de 24 de Abril.

Lei n.º 19/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro.

Lei n.º 18/2017 de 28 de Dezembro – Revisão da Pauta Aduaneira, aprovada pela Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Lei n.º 17/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Lei n.º 16/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação da Lei n.º 1/2006, de 22 de Março que cria a Autoridade Tributária de Moçambique.

Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei n.º 28/2014, de 23 de Setembro.

Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro – Alteração e republicação do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.º 27/2014, de 23 de Setembro.

Decreto n.º 78/2017 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regulamento do Reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado e revogação do Decreto n.º 77/88, de 29 de Dezembro.

Resolução n.º 17/2017 de 28 de Dezembro – Ratificação do Protocolo à Convenção n.º 81 da OIT sobre a Inspecção do Trabalho.

Resolução n.º 18/2017 de 28 de Dezembro – Ratificação da Convenção n.º 176 da OIT sobre a Segurança e Saúde nas Minas.

Deliberação.º 21/2017 de 28 de Dezembro – Ratificação da Convenção da União Africana sobre Protecção e Assistência a Pessoas Internamente Deslocadas em África.

 

 

São Tomé e Príncipe

Decreto-Lei n.º 1/2018 de 31 de Janeiro – Aprovação do Regime Jurídico dos Passaportes

 

Principais versões consolidadas

Textos consolidados de vários diplomas alterados em 2018, em destaque:

 

Angola

Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República – Autonomização do Gabinete da Primeira Dama que passa a funcionar junto da Casa Civil do Presidente da República; alteração da designação do Ministério da Hotelaria e Turismo e Secretário de Estado da Hotelaria e Turismo para Ministério do Turismo e Secretário de Estado do Turismo (consolidação do Dec. Leg. Pres 3/17 de 13/10 e do 1/18 de 11/01).

 

Cabo Verde

Lei de Bases do Sistema Financeiro – Alteração do dever de sigilo no âmbito da troca de informações entre a autoridade fiscal cabo-verdiana e autoridades fiscais estrangeiras (consolidação da Lei 61/VIII/2014 de 23/04 e da Lei 22/IX/2018 e 22/01).

Orçamento do Estado para 2017 – Derrogação das isenções do Imposto de Selo e do Imposto Único sobre o Património (consolidação da Lei 5/IX/2016 de 30/12 e da Lei 23/IX/2018 de 22/01

 

 

Destaques - Doutrina

“Código Civil - República de Angola”, Vários autores, Escolar Editora, 4.ª Edição, Janeiro 2018

Giliardo Jorge Lopes Nascimento, “Cabo Verde e o regime das águas arquipelágicas”, 2017, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Sheila Maritza Timas Pinto Monteiro, “Genéricos : problemas jurídicos”, Praia : Ordem doa Advogados de Cabo Verde, 2017, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Augusto Paulino, “A tutela dos consumidores de produtos e serviços financeiros no direito moçambicano”, Coimbra : Almedina, 2017

Destaques Jurisprudência

Acórdão n.º 473/2018 de 18 de Janeiro – Recurso ordinário de inconstitucionalidade (execução para pagamento de quantia certa; penhora de conta bancária; efeito suspensivo; recurso de agravo; aclaração de acórdão; manobra dilatória

Acórdão n.º 27/2017 de 14 de Dezembro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Processo de Fiscalização da Constitucionalidade da Lei sobre o Orçamento do Estado de 2017, aprovada pela Lei n.º 5/IX/2016 de 30/12 (fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade; princípios da constitucionalidade, da separação e interdependência de poderes; regime de substituição do Presidente da República pelo Presidente da Assembleia Nacional; sanação de vício).

 

Para mais informações sobre o Legis-PALOP consulte: http://www.legis-palop.org/bd

 

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