O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação atualizada - março 2018

11.04.2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de março de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

               

Destaques - Legislação:

 

Angola

Carta de Ratificação n.º 1/18 de 26 de março – Dá por firme e válida a Convenção da União Africana sobre a Prevenção e o Combate à Corrupção. Lei n.º 4/18 de 21 de março – Concede autorização legislativa ao Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, para legislar sobre o Regime Jurídico da Geodesia e da Cartografia. Decreto Presidencial n.º 81/18 de 19 de março – Criação da Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações (AIPEX) e extinção da Unidade Técnica para o Investimento Privado (UTIP), da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações de Angola (APIEX- Angola) e das Unidades Técnicas de Apoio ao Investimento Privado (UTAIP). Decreto Presidencial n.º 78/18 de 15 de março – Criação da Direcção de Combate aos Crimes de Corrupção. Despacho n.º 76/18 de 14 de março – Fixação da quota zero, para a exportação da sucata no ano económico de 2018. Aviso n.º 4/18 de 7 de março – Alteração do Aviso n.º 9/17, de 12 de Setembro, que estabelece os prazos para a execução de transferências e remessas de valores. Despacho Presidencial n.º 24/18 de 5 de março – Aprovação da estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, no exercício económico de 2018. Aviso n.º 3/18 de 2 de março – Estabelece o conjunto de serviços mínimos bancários isentos de cobrança de comissões às Instituições Financeiras Bancárias sob supervisão do Banco Nacional de Angola. Aviso n.º 2/18 de 2 de março – Estabelece o Capital Social Mínimo e Fundos Próprios Regulamentares (FPR) das Instituições Financeiras Bancárias sujeitas à supervisão do Banco Nacional de Angola ao actual contexto macroeconómico e financeiro. Lei n.º 3/18 de 1 de março – Aprovação da Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2018.   Legislação de fevereiro publicada em março: Lei n.º 2/18 de 28 de fevereiro – Alteração da Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana. Resolução n.º 18/18 de 28 de fevereiro –  Aprovação da Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2015.

Cabo Verde

• Portaria Conjunta n.º 11/2018 de 27 de março – Aprovação do Regulamento de Incentivos do Estado à Comunicação Social.
• Portaria n.º 9/2018 de 19 de março – Aprovação do Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e científicas.
• Portaria n.º 8/2018 de 19 de março – Suspensão da vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.
• Resolução n.º 22/2018 de 19 de março – Criação e aprovação do Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.
• Decreto-Lei n.º 15/2018 de 19 de março – Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de Janeiro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida.
• Decreto n.º 6/2018 de 12 de março – Aprovação do Regulamento C/REG.4/05/2008 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a Harmonização das Regras Uniformes que regem o Controlo de Qualidade, Certificação e Comercialização das Sementes de Hortaliças e Plantas no espaço da CEDEAO.
• Decreto-Lei n.º 14/2018 de 7 de março – Alteração e Republicação do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 17 de Junho, que aprova a Orgânica do Governo.
• Decreto-Lei n.º 13/2018 de 7 de março –Alteração do Decreto-Lei n.º 10/2017, de 14 de Março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
• Decreto-Lei n.º 12/2018 de 7 de março – Aprovação do Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.
• Resolução n.º 75/IX/2018 de 2 de março – Aprovação, para adesão, da Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
• Resolução n.º 73/IX/2018 de 2 de março– Aprovação, para adesão, da Convenção de Viena sobre Transito Viário.
• Portaria Conjunta n.º 7/2018 de 1 de março – Definição dos procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos.
• Decreto-Lei n.º 11/2018 de 1 de março – Aprovação do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.

 

Moçambique

Diploma Ministerial n.º 29/2018 de 5 de março – Aprovação das quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória de 2018. Diploma Ministerial n.º 28/2018 de 2 de março – Aprovação do Regulamento Interno-Tipo dos Fóruns de Consulta e Concertação Social (FOCCOS). Legislação de Fevereiro publicada em março: Diploma Ministerial n. º 23/2018 de 2 de fevereiro – Aprovação do Regulamento de Gestão das Contas Bancárias do Estado. Aviso n.º 1/GBM/2018 de 1 de fevereiro – Aprovação do Regulamento de Utilização de Sistemas Inteligentes de Neutralização de Notas do Metical.

São Tomé e Príncipe Decreto-Lei n.º 7/2018 de 22 de março – Criação do Gabinete de Mecanismo de Ajustamento Automático de Preços de Produtos Petrolíferos. Lei n.º 5/2018 de 20 de março – Aprovação das Grandes Opções do Plano para o Ano Económico de 2018. Lei n.º 4/2018 de 19 de março – Aprovação do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Ano Económico de 2018. Decreto n.º 4/2018 de 19 de março – Aprovação o Regulamento da Lei de Base de Protecção Civil e Bombeiros. Norma de Aplicação Permanente n.º 6/2018 de 12 de março – Definição do limite da saída de Notas e Moedas do Território Nacional. Lei n.º 3/2018 de 9 de março – Aprovação da Lei Contra Terrorismo e o seu Financiamento. Lei n.º 2/2018 de 5 de março – Alteração e Republicação da Lei n.º 5/97 de 1 de Dezembro que aprova o Estatuto da Função Pública. Lei n.º 1/2018 de 2 de março – Aprovação da Lei Orgânica da Polícia Judiciária. Decreto-Lei n.º 6/2018 de 1 de março – Aprovação do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

Principais versões consolidadas

Cabo Verde

• Retribuição Mínima Mensal Garantida – Alteração do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (consolidação do Decreto-Lei 15/2018 de 19/03 e do Decreto-Lei 6/2014 de 29/01).

 

Destaques Jurisprudência

• Acórdão n.º 477/2018 de 6 de março de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara de Trabalho do Tribunal Supremo (pagamento de salários; indemnização à data do despedimento; pagamento de prestações; execução de sentença de 1.ª instância; custas judiciais; princípios constitucionais da igualdade e legalidade).
• Acórdão n.º 476/2018 de 6 de março de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo (extinção da instância; inutilidade superveniente da lide; resgate por utilidade pública; Decreto Presidencial 23/17; reversão para o Estado; Marginal de Luanda; concessão de parques de estacionamento).
• Acórdão n.º 2/CC/2018 de 22 de março do Conselho Constitucional de Moçambique – Autos de Recurso Contencioso para a anulação de acto administrativo (anulação de despacho da Inspecção-Geral do Trabalho; pagamento de multa por contravenção; contratação de mão-de-obra estrangeira; violação dos procedimentos exigidos no Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro; remessa de autos; competência dos tribunais do Trabalho e dos tribunais administrativos; litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; efeitos suspensivos; nulidade de notificações; interpretação conforme à Constituição; princípio da supremacia da Constituição; presunção de constitucionalidade; princípio da segurança jurídica; incidente de fiscalização concreta de constitucionalidade; derrogação da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais do Trabalho; inutilidade de decisão de mérito).

Destaques Doutrina

• Angola: “Os regulamentos do Presidente da República na CRA : "significado e limites", Dalvan Alílio Herculano da Costa
• Guiné-Bissau: “O regime da mediação comercial da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África e sua articulação com o Direito de produção interna da Guiné-Bissau”, João Espírito Santo, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2018.

Notícia - Integração de ordenamento jurídico de Timor-Leste oficializada a 14 de Junho   A Unidade Técnica Operacional e de Gestão Regional do Legis-PALOP reuniu recentemente com a CPLP (Comunidade dos países de Língua Portuguesa) com o objetivo de calendarizar o evento no qual se irá consumar a Integração do ordenamento jurídico de Timor-Leste no Legis-PALOP, a Base de Dados Oficial dos PALOP, que a partir desse momento se passará a denominar Legis-PALOP + TL. O evento ficou agendado para o dia 14 de junho, às 15 horas, e terá lugar na sede da CPLP, em Lisboa. Para além da formalização da integração do novo ordenamento jurídico, na ocasião será igualmente apresentado o novo website do Legis-PALOP + TL e também o novo logótipo, que aqui deixamos em primeira-mão.

 

Para mais informações sobre o Legis-PALOP consulte: http://www.legis-palop.org/bd