O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação atualizada - março 2018
11.04.2018
O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de março de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:
Destaques - Legislação:
Angola
Legislação de fevereiro publicada em março:
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Cabo Verde
- Portaria Conjunta n.º 11/2018 de 27 de março – Aprovação do Regulamento de Incentivos do Estado à Comunicação Social.
- Portaria n.º 9/2018 de 19 de março – Aprovação do Regulamento de registo de obras literárias, artísticas e científicas.
- Portaria n.º 8/2018 de 19 de março – Suspensão da vigência da Portaria nº 2/2018, de 9 de fevereiro, que aprova a nova tabela dos honorários da assistência judiciária e que cria a nova modalidade de pagamento aos advogados e advogados estagiários.
- Resolução n.º 22/2018 de 19 de março – Criação e aprovação do Projeto de transformação digital da Embaixada de Cabo Verde em Portugal.
- Decreto-Lei n.º 15/2018 de 19 de março – Alteração do Decreto-Lei n.º 6/2014, de 29 de Janeiro, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida.
- Decreto n.º 6/2018 de 12 de março – Aprovação do Regulamento C/REG.4/05/2008 da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a Harmonização das Regras Uniformes que regem o Controlo de Qualidade, Certificação e Comercialização das Sementes de Hortaliças e Plantas no espaço da CEDEAO.
- Decreto-Lei n.º 14/2018 de 7 de março – Alteração e Republicação do Decreto-Lei n.º 37/2016, de 17 de Junho, que aprova a Orgânica do Governo.
- Decreto-Lei n.º 13/2018 de 7 de março –Alteração do Decreto-Lei n.º 10/2017, de 14 de Março, que aprova os Estatutos do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.
- Decreto-Lei n.º 12/2018 de 7 de março – Aprovação do Código Deontológico da Profissão Farmacêutica.
- Resolução n.º 75/IX/2018 de 2 de março – Aprovação, para adesão, da Declaração do Governo Aberto (Open Government Partnership – OGP).
- Resolução n.º 73/IX/2018 de 2 de março– Aprovação, para adesão, da Convenção de Viena sobre Transito Viário.
- Portaria Conjunta n.º 7/2018 de 1 de março – Definição dos procedimentos relativos à emissão do certificado médico para marítimos.
- Decreto-Lei n.º 11/2018 de 1 de março – Aprovação do Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados.
Moçambique
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São Tomé e Príncipe
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Principais versões consolidadas
Cabo Verde
- Retribuição Mínima Mensal Garantida – Alteração do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (consolidação do Decreto-Lei 15/2018 de 19/03 e do Decreto-Lei 6/2014 de 29/01).
Destaques Jurisprudência
- Acórdão n.º 477/2018 de 6 de março de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão proferido pela 1.ª Secção da Câmara de Trabalho do Tribunal Supremo (pagamento de salários; indemnização à data do despedimento; pagamento de prestações; execução de sentença de 1.ª instância; custas judiciais; princípios constitucionais da igualdade e legalidade).
- Acórdão n.º 476/2018 de 6 de março de 2018 do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão da 1.ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo (extinção da instância; inutilidade superveniente da lide; resgate por utilidade pública; Decreto Presidencial 23/17; reversão para o Estado; Marginal de Luanda; concessão de parques de estacionamento).
- Acórdão n.º 2/CC/2018 de 22 de março do Conselho Constitucional de Moçambique – Autos de Recurso Contencioso para a anulação de acto administrativo (anulação de despacho da Inspecção-Geral do Trabalho; pagamento de multa por contravenção; contratação de mão-de-obra estrangeira; violação dos procedimentos exigidos no Regulamento Relativo aos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro; remessa de autos; competência dos tribunais do Trabalho e dos tribunais administrativos; litígios emergentes das relações jurídico-administrativas; efeitos suspensivos; nulidade de notificações; interpretação conforme à Constituição; princípio da supremacia da Constituição; presunção de constitucionalidade; princípio da segurança jurídica; incidente de fiscalização concreta de constitucionalidade; derrogação da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais do Trabalho; inutilidade de decisão de mérito).
Destaques Doutrina
- Angola: “Os regulamentos do Presidente da República na CRA : "significado e limites", Dalvan Alílio Herculano da Costa
- Guiné-Bissau: “O regime da mediação comercial da Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África e sua articulação com o Direito de produção interna da Guiné-Bissau”, João Espírito Santo, In: Revista de Direito Comercial, Edição 2018.
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Para mais informações sobre o Legis-PALOP consulte: http://www.legis-palop.org/bd