Moçambique: Parlamento aprova lei de recuperação de ativos

04.11.2020

A Assembleia da República de Moçambique aprovou, a 4 de novembro de 2020, por consenso e na generalidade, a Lei que estabelece o regime jurídico de Perdas de Bens e Recuperação de Ativos a favor do Estado, resultante de uma proposta apresentada pelo Governo moçambicano, através da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida.

O diploma aprovado prevê a criação do Gabinete de Recuperação de Ativos, do Gabinete de Administração de Bens e estabelece o regime de apreensão, confisco, congelamento, recuperação e repatriamento de ativos pelo estado, relacionados com atividades ilícitas. A adoção desta lei era apontada pela Procuradoria-Geral da República de Moçambique como um importante instrumento no combate aos crimes económico-financeiros e à criminalidade organizada e transnacional.

A lei agora aprovada inscreve-se nas recomendações resultantes do Projeto de Harmonização do Regime Legal no Espaço das Ordens Jurídicas PALOP-TL sobre branqueamento de capitais, corrupção e tráfico de estupefacientes, desenvolvido no âmbito do PACED e consensualizado por altos quadros dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça de cada um dos seis países parceiros do projeto, em novembro de 2017, dependendo a sua adoção da decisão soberana de cada país. O Projeto de Harmonização legislativa incluiu também uma proposta no âmbito da recuperação de ativos e perda de bens a favor do Estado, bem como da proteção de testemunhas.

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes.

Com duração prevista até dezembro de 2020, o projeto tem um orçamento de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º FED e 1,4 milhões pelo Camões, I.P.), dos quais 8,05 administrados diretamente pelo Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Fontes:

DW / LUSA