O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação atualizada - abril 2018

01.05.2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de abril de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

               

Destaques - Legislação:

 

Angola

Decreto Presidencial n.º 111/18 de 27 de abril – Aprovação das Regras Anuais de Execução do Orçamento Geral do Estado. Decreto Presidencial n.º 108/18 de 25 de abril – Aprovação do Livro Branco de Defesa Nacional. Decreto Presidencial n.º 107/18 de 23 de abril – Aprovação do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Decreto Executivo n.º 49/18 de 16 de abril – Prorrogação do prazo para pagamento da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito referente ao ano de 2017. Decreto Presidencial n.º 91/18 de 10 de abril – Aprovação das regras e procedimentos das actividades de abandono de poços e desmantelamento de instalações de petróleo e gás no território angolano. Decreto Executivo n.º 40/18 de 9 de abril – Aprovação dos modelos de impressos e formulários legais de Mapa de Retenção na Fonte ao abrigo do Código Geral Tributário, do Código do Imposto Industrial, do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, do Código sobre os Rendimentos do Trabalho, e do Código do Imposto Predial Urbano. Decreto Presidencial n.º 88/18 de 3 de abril – Criação da Unidade de Contratação Pública, responsável por garantir a correcta aplicação do regime jurídico da contratação pública. Decreto Presidencial n.º 86/18 de 2 de abril – Aprovação das regras e procedimentos dos concursos para aquisição da qualidade de Associada da Concessionária Nacional e para contratação de serviços e aquisição de bens no Sector dos Petróleos.

Cabo Verde

 

• Lei n.º 30/IX/2018 de 23 de abril – Criação de um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card, autorizando a residência permanente no País.
• Decreto-Lei n.º 20/2018 de 23 de abril – Aprovação do Código Deontológico da Arbitragem Tributária.
• Resolução n.º 29/2018 de 17 de abril – Criação de uma Unidade para a Competitividade responsável pela coordenação intersectorial das políticas e das medidas que convergem para atingir as metas do ranking mundial do Doing Business e da competitividade económica de Cabo Verde.
• Lei n.º 29/IX/2018 de 6 de abril – Concessão de autorização legislativa ao Governo para, no quadro da reformulação do regime jurídico das operações económicas e financeiras com o exterior e das operações cambiais, legislar em matéria de ilícitos de mera ordenação social.
• Lei n.º 28/IX/2018 de 6 de abril – Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração às Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.
• Lei n.º 27/IX/2018 de 6 de abril – Concessão de autorização legislativa ao Governo para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infraestruturas.
• Lei n.º 26/IX/2018 de 6 de abril – Instituição do dia 3 de dezembro, data de nascimento de Francisco Xavier da Cruz, B. LÉZA, como Dia Nacional da Morna.

 

Moçambique

Decreto n.º 19/2018 de 24 de abril – Fixação das taxas devidas pelo licenciamento e provisão de serviços no âmbito das actividades ou práticas que envolvam o uso seguro e pacífico de energia nuclear ou de radiações ionizantes. Decreto n.º 17/2018 de 24 de abril – Recriação em todas as Províncias do País, do Serviço Provincial de Florestas e Fauna Bravia. Decreto n.º 16/2018 de 23 de abril – Alteração e republicação do Regulamento sobre o Licenciamento e Funcionamento das Agências Privadas de Emprego. Aviso n.º 3/GBM/2018 de 18 de abril – Aprovação do Regulamento Sobre a Publicidade de Produtos e Serviços Financeiros. Aviso n.º 2/GBM/2018 de 16 de abril – Aprovação do Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Aviso n.º 4/GBM/2018 de 13 de abril – Aprovação do Regulamento que estabelece as normas e procedimentos a observar na movimentação da conta específica de receita de exportação de bens, serviços e rendimentos de investimentos, e na movimentação das demais contas em moeda estrangeira. Resolução n.º 11/2008 de 12 de abril – Aprovação do Estatuto Orgânico da Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX).

São Tomé e Príncipe Lei n.º 6/2018 de 10 de abril – Aprovação da Lei sobre as Parcerias Público-Privadas.

Destaques Jurisprudência

 

• Acórdão n.º 4/CC/2018 de 4 de abril do Conselho Constitucional de Moçambique –Fiscalização concreta da constitucionalidade de Acórdão do Tribunal Administrativo da Província de Sofala proferido em Autos de recurso contencioso em processo de anulação de multa decorrente de um acto de inspecção realizado pela Inspecção Geral do Trabalho
• Acórdão n.º 3/CC/2018 de 10 de abril do Conselho Constitucional de Moçambique – Validação e proclamação dos resultados da segunda volta da eleição intercalar para Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Nampula (Eleições Municipais).

Destaques Doutrina

 

Angola

“O Direito à Liberdade Religiosa no Estado Constitucional Angolano: Racionalidade entre o Real e o Ideal”, António Tobias Simba Rafael, Editora Alupolo, 2018.

Guiné-Bissau

“Grupos de Trabalho do Fórum para a Governação Integrada na Guiné-Bissau”, Governação Integrada na Guiné-Bissau: propostas de soluções aos problemas sociais complexos.

Moçambique

“Colectânea de Legislação do Trabalho em Moçambique”, Sheila Menezes, Escolar Editora, 2018.

“Código de Processo Civil – Moçambique”, Escolar Editora, 2018.

“Lei de Bases da Protecção Social Anotada e Comentada - República de Moçambique”, António Lopes Dias, Escolar Editora, 2018.

“Legislação Bancária de Moçambique Anotada”, Anselmo Samussone, Escolar Editora, 2018.

“Gestão de Fronteiras em Moçambique”, Fulgêncio Lucas Muti Seda, Escolar Editora, 2018.

 

Para mais informações sobre o Legis-PALOP consulte: http://www.legis-palop.org/bd