O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação atualizada - julho/agosto 2018

15.09.2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de julho/agosto de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

Destaques - Legislação:

 

Angola

Decreto Presidencial n.º 203/18 de 30 de agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Avaliação e Acreditação da Qualidade das Instituições de Ensino Superior. Decreto Presidencial n.º 202/18 de 30 de agosto – Criação do Conselho Nacional de Obras Públicas. Despacho n.º 1/18 de 28 de agosto – Aprovação do Regulamento sobre o Estatuto Remuneratório dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral e dos seus Órgãos Locais. Decreto Presidencial n.º 200/18 de 27 de agosto – Criação do Conselho Nacional para os Refugiados e aprovação do seu Regulamento. Decreto Presidencial n.º 195/18 de 22 de agosto – Criação do Fundo de Garantia de Depósitos. Decreto Presidencial n.º 194/18 de 20 de agosto – Criação do Gabinete Central do Recenseamento Agropecuário e Pesca 2018/2019. Decreto Executivo n.º 294/18 de 16 de agosto – Fixação da interpretação e aplicação da terminologia «receitas líquidas» para efeito de aplicação da taxa pelos serviços de fiscalização da Comissão de Mercados de Capitais. Aviso n.º 6/18 de 15 de agosto – Fixação do limite da posição cambial global dos Bancos Comerciais e a sua base de cálculo. Decreto Presidencial n.º 189/18 de 7 de agosto – Definição das normas que deve obedecer a realização do Recenseamento Agropecuário e Pescas, em todo o Território Nacional durante os anos de 2018 e 2019. Decreto Executivo n.º 278/18 de 7 de agosto – Interdição em todo território nacional do corte da espécie Mussivi, por um período de 2 anos. Decreto Executivo n.º 277/18 de 7 de agosto – Fixação das quotas, por Província, para o licenciamento da exploração de madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2018. Decreto Presidencial n.º 187/18 de 6 de agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. Decreto Presidencial n.º 186/18 de 6 de agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Carreira Médica. Decreto Presidencial n.º 185/18 de 6 de agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. Decreto Presidencial n.º 179/18 de 2 de agosto – Aprovação do Regulamento sobre a Sujeição a Análises Laboratoriais dos Produtos Destinados ao Consumo Humano e Animal. Decreto Presidencial n.º 177/18 de 31 de julho – Aprovação do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Mercados Abastecedores. Despacho Presidencial n.º 102/18 de 31 de julho – Criação da Reserva Estratégica Alimentar do Estado. Decreto Presidencial n.º 175/18 de 27 de julho – Aprovação da Política de Comercialização de Diamantes. Decreto Presidencial n.º 174/18 de 26 de julho – Aprovação do Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Logística e de Distribuição. Decreto Presidencial n.º 172/18 de 24 de julho – Alteração do Regulamento do Cofre Geral de Justiça. Decreto Presidencial n.º 171/18 de 23 de julho – Aprovação do Regulamento Florestal. Decreto Presidencial n.º 169/18 de 20 de julho – Aprovação do Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações. Aviso n.º 5/18 de 17 de julho – Aprovação das regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria. Decreto executivo conjunto n.º 255/18 de 17 de julho – Proibição do exercício de venda de peças sobressalentes de veículos automóveis e motorizadas fora dos estabelecimentos comerciais autorizados. Decreto Executivo n.º 252/18 de 13 de julho – Aprovação da Lista Vermelha das Espécies de Angola. Decreto Presidencial n.º 166/18 de 13 de julho – Aprovação do Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia sobre Isenção de Vistos em Passaportes Ordinários. Despacho Presidencial n.º 83/18 de 13 de julho – Aprovação da nova estratégia de emissão adicional de Títulos de Dívida Soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, durante o exercício económico de 2018. Decreto Presidencial n.º 168/18 de 13 de julho – Autorização ao Ministro das Finanças a proceder a inscrição de novos projetos no Programa de Investimento Público do Orçamento Geral do Estado 2018. Decreto Presidencial n.º 164/18 de 12 de julho – Aprovação do Regulamento da Lei do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Direta e Indireta. Decreto Executivo n.º 251/18 de 12 de julho – Aprovação do Modelo de Programa Legislativo Sectorial relativo ao ano de 2019. Decreto Presidencial n.º 161/18 de 5 de julho – Alteração do Regulamento sobre a Atividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários. Legislação de junho publicada em julho: Decreto Presidencial n.º 158/18 de 29 de julho – Aprovação do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022.

Cabo Verde

 

• Decreto-Lei n.º 48/2018 de 27 de agosto – Derrogação do Regime da Mediação de Seguros.
• Decreto-Legislativo n.º 5/2018 de 27 de agosto – Estabelece o Regime Jurídico dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas.
• Portaria Conjunta n.º 29/2018 de 22 de agosto – Atualização da Tabela de Valores da taxa de segurança marítima.
• Resolução n.º 87/2018 de 22 de agosto – Aprovação do Plano de implementação do quadro legal sobre a produção do grogue.
• Resolução n.º 88/2018 de 22 de agosto – Alteração das Diretivas de Investimentos para o Ambiente relativas ao período 2017-2020.
• Resolução n.º 89/2018 de 22 de agosto – Autorização para a Candidatura de Cabo Verde à Comissão Baleeira Internacional.
• Lei n.º 39/IX/2018 de 16 de agosto – Concessão de Autorização legislativa ao Governo para proceder à primeira alteração às Bases do Sistema Educativo.
• Lei n.º 38/IX/2018 de 16 de agosto – Concessão de autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime jurídico do sistema de pagamentos cabo-verdiano.
• Lei n.º 37/IX/2018 de 16 de agosto – Aprovação dos princípios, normas e procedimentos que garantam o reconhecimento e exercício efetivo do Direito Humano a uma Alimentação Adequada.
• Resolução n.º 83/2018 de 16 de agosto – Aprovação da Política Farmacêutica Nacional 2018-2028.
• Decreto-Lei n.º 46/2018 de 13 de agosto – Alteração e republicação da regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano.
• Decreto-Lei n.º 47/2018 de 13 de agosto – Regulação do Registo das Empresas e dos Órgãos de Comunicação Social.
• Portaria n.º 27/2018 de 8 de agosto – Aprovação do Regulamento que define o processo de concessão de gratuitidade na inscrição e frequência em estabelecimentos públicos e privados de educação pré-escolar, de ensino básico, secundário e superior e de formação profissional para pessoas com deficiência.
• Portaria n.º 26/2018 de 8 de agosto – Aprovação da tabela de atividades e de profissões de elevado valor acrescentado.
• Portaria n.º 24/2018 de 3 de agosto – Alteração do modelo e as características do Vale-Cheque utilizado para a bonificação da aquisição de alimentos para o gado.
• Portaria Conjunta n.º 23/2018 de 3 de agosto – Aprovação do Sistema Integrado de Informação para o Sector da Educação, Formação e Emprego.
• Resolução n.º 73/2018 de 30 de julho – Aprovação das medidas conducentes à institucionalização do Campus do Mar de Cabo Verde.
• Portaria n.º 20/2018 de 13 de julho – Criação de Centros de Alto Rendimento de Cabo Verde.
• Portaria n.º 19/2018 de 13 de julho – Aprovação do modelo de declaração de informação relativa as operações financeiras, nos termos do Código Geral Tributário.
• Resolução n.º 86/IX/2018 de 13 de julho – Aprovação, para ratificação, do Acordo de Isenção de Vistos em passaportes ordinários, entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República de Moçambique.
• Decreto-Lei n.º 45/2018 de 10 de julho – Criação do Sistema Nacional de Identificação e Registo Animal.
• Resolução n.º 65/2018 de 10 de julho – Institucionalização do Programa de Requalificação, Reabilitação e Acessibilidades.
• Lei n.º 36/IX/2018 de 6 de julho – Concessão de autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais.
• Lei n.º 35/IX/2018 de 6 de julho – Alteração e republicação do Regime Jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
• Lei n.º 34/IX/2018 de 6 de julho – Aprovação do Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo.
• Decreto-Legislativo n.º 4/2018 de 6 de julho – Alteração e republicação das Bases do Ordenamento do Território e planeamento Urbanístico.
• Decreto-Lei n.º 43/2018 de 2 de julho – Aprovação de medidas para a dinamização do mercado secundário de dívida pública.
• Suplemento de Junho publicado em julho:
• Decreto-Lei n.º 42/2018 de 29 de junho – Aprovação do regime geral da emissão e gestão das garantias pessoais do Estado, ao cumprimento de obrigações alheias em operações de crédito ou de outras operações financeiras nacionais ou internacionais.

 

Moçambique

Lei n.º 10/2018 de 30 de agosto – Regime Jurídico da Organização, Composição, Funcionamento e Competências do Tribunal de Trabalho. Lei n.º 9/2018 de 27 de agosto – Definição da organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Fiscais. Lei n.º 8/2018 de 27 de agosto – Alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Lei n.º 7/2018 de 3 de agosto – Aprovação do Quadro Jurídico para a Eleição dos Membros dos Órgãos Autárquicos. Lei n.º 6/2018 de 3 de agosto – Revisão do Quadro Jurídico para a Implantação das Autarquias Locais. Lei n.º 5/2018 de 2 de agosto – Aprovação do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo. Decreto n.º 44/2018 de 27 de julho – Aprovação do Regulamento para Visita a Museus, Centros de Interpretação e Locais Históricos Públicos. Decreto n.º 43/2018 de 27 de julho – Aprovação dos Termos do Plano de Negócios para à realização de investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira. Lei n.º 4/2018 de 9 de julho – Definição da organização, composição, funcionamento e competências dos tribunais aduaneiros. Resolução n.º 4/2018 de 3 de julho – Aprovação da Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2016.

São Tomé e Príncipe   Deliberação n.º 01/2018 de 26 de julho – Aprovação do montante das taxas, modo de liquidação e pagamento, no âmbito do procedimento de registo de notificações e concessão de autorizações de tratamento de dados pessoais. Lei n.º 15/2018 de 24 de julho – Aprovação da Lei de Prevenção, Tratamento e Controlo do Vírus da Imunodeficiência Humana (VIH)/Síndroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA). Decreto-Lei n.º 10/2018 de 19 de julho  – Aprovação do Regime Jurídico que Institucionaliza a Agência Fiduciária de Administração de Projectos. Decreto-Lei n.º 9/2018 de 18 de julho – Alteração e republicação do Estatuto da Universidade de São Tomé e Príncipe. Norma de Aplicação Permanente n.º 10/2018 de 16 de julho – Prorrogação do prazo limite de cobrança de cheques com a sigla nDb, definido para 30 de Setembro de 2018 Lei n.º 14/2018 de 4 de julho – Aprovação do Código do Notariado. Lei n.º 13/2018 de 3 de julho – Aprovação do Código do Registo Comercial. Lei n.º 12/2018 de 3 de julho – Aprovação do Código do Registo Predial.

Destaques Versões Consolidadas

• Angola

Regulamento sobre a Atividade de Importação, Comércio e Assistência Técnica a Equipamentos Rodoviários – Alteração dos requisitos de importação de equipamentos rodoviários usados (consolidação do Decreto Presidencial 161/18 de 05/07, do Decreto Presidencial n.º 71/15 de 20/03 e do Decreto Presidencial n.º 62/14 de 12/03).

• Cabo Verde

Regime da Mediação de Seguros – Alteração das entidades que não podem ser sócios de mediadores pessoas coletivas (consolidação do Decreto-Lei n.º 48/2018 de 27/08 e do Decreto-Lei n.º 25/2010, de 02/08). 

 

Destaques Jurisprudência

Acórdão n.º 495/2018 de 14 de agosto – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto de Acórdão da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, numa ação sobre contrato de arrendamento e ação de despejo, que negou provimento a uma reclamação que arguia a especificação e reforma desse Acórdão, no qual se decide sobre princípio da legalidade, princípio da universalidade e princípio do estado democrático de direito.

Acórdão n.º 491/2018 de 11 de julho – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade de Acórdão da 3.ª Secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo que condenou numa pena de prisão de 16 anos de prisão maior, após absolvição pelo Tribunal de 1ª Instância, no qual se decide sobre violação dos princípios do contraditório, da reformatio in pejus e do julgamento justo e conforme.

Acórdão n.º 17/2018 de 3 de agosto do Tribunal Constitucional de Cabo Verde - Recurso de Amparo Constitucional contra o Estado de Cabo Verde, representado pelo Ministério Público, interposto de sentença proferida numa ação de impugnação de Processo Disciplinar, e no qual se decide sobre o direito de acesso à justiça por alegada omissão de notificação.

Acórdão n.º 01/2018 de 11 de Julho do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe - Pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade, ao abrigo do artigo 147.º da Constituição da República Democrática de São Tome e Príncipe (CRDSTP) e do artigo 53.º da Lei n.º 19/2017, de 26 de Dezembro que aprova a Lei Orgânica [e do Processo] do Tribunal Constitucional, (LOTC), das “Normas que constam no Preâmbulo e todo o conteúdo” da Resolução n.º 106/X/2018, de 04 de Maio de 2018, da Assembleia Nacional, concernente a Exoneração e Aposentação Compulsiva de três Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça.

Destaques Doutrina

• Moçambique

"Constituição da República de Moçambique- inclui revisão de 2018", Edson da Graça Macuácua, Escolar Editora, 2018

• São Tomé e Príncipe

"Proteção dos Direitos Humanos em São Tomé e Príncipe: A realidade e as incertezas do caminho", Rui Garrido, in Anuário de Direito de São Tomé e Príncipe 2016/2017

 

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