O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação, doutrina e jurisprudência - setembro 2018

09.10.2018

O Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de setembro de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período:

Destaques - Legislação:

 

Angola

Lei n.º 11/18 de 28 de setembro – Alteração da Lei dos Feriados Nacionais e Locais e Datas de Celebração Nacional. Decreto Presidencial n.º 228/18 de 27 de setembro – Aprovação dos Procedimentos sobre a Elaboração dos Relatórios a apresentar pelos Órgãos da Administração Local do Estado. Decreto Presidencial n.º 227/18 de 27 de setembro – Aprovação do Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Proteção Social Obrigatória. Decreto Presidencial n.º 223/18 de 26 de setembro – Aprovação do Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas. Decreto Presidencial n.º 222/18 de 26 de setembro – Aprovação do Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China sobre Facilitação de Vistos. Decreto Presidencial n.º 220/18 de 25 de setembro – Aprovação das medidas para melhorar o controlo das exportações e seus proventos, adoção de um sistema informático único para o comércio internacional e melhoria na fiscalização do mar territorial e da costa do oceano atlântico. Decreto Presidencial n.º 210/18 de 11 de setembro – Aprovação do Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço. Resolução n.º 26/18 de 11 de setembro – Aprovação para adesão da República de Angola a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre a Proteção da Camada de Ozono. Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/18 de 6 de setembro – Alteração da Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República. Retificação n.º 17/18 de 6 de setembro – Retificação da Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação. Decreto Presidencial n.º 207/18 de 6 de setembro – Autorização ao Ministro das Finanças para proceder à inscrição de novos projetos no Programa de Investimentos Públicos (PIP) do Orçamento Geral do Estado de 2018. Decreto Presidencial n.º 205/18 de 3 de setembro – Aprovação do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente.

Cabo Verde

• Resolução n.º 99/2018 de 24 de setembro – Aprovação, em regime de reciprocidade, da isenção de vistos de turismo para estadias até 30 dias por entrada, e 90 dias por ano, no território cabo-verdiano, aos cidadãos nacionais da República de Angola.
• Decreto-Lei n.º 50/2018 de 20 de setembro – Criação da Agência Reguladora Multissectorial da Economia.
• Decreto Regulamentar n.º 7/2018 de 20 de setembro – Instituição do Cadastro Social Único.
• Resolução n.º 96/2018 de 20 de setembro – Alteração das Diretivas de Investimentos Turísticos 2017-2021.
• Portaria n.º 30/2018 de 17 de setembro – Aprovação dos modelos de certidões eletrónicos de registo comercial.
• Resolução n.º 93/2018 de 17 de setembro – Aprovação do regulamento que define os procedimentos do Concurso Público para atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional para sistemas de quarta geração das comunicações móveis terrestres públicas.
• Lei n.º 40/IX/2018 de 3 de setembro – Autorização legislativa ao Governo para reconfigurar a delimitação da orla marítima do domínio público marítimo.
• Decreto-Regulamentar n.º 6/2018 de 3 de setembro – Alteração da delimitação da área protegida da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal.

 

Moçambique

Aviso n.º 7/GBM/2018 de 19 de setembro – Aprovação das normas e procedimentos complementares ao regime cambial especial para operações de petróleo e gás. Decreto n.º 59/2018 de 6 de setembro – Revisão dos valores dos subsídios dos Programas Subsídio Social Básico, Apoio Social Direto e Ação Social Produtiva. Decreto n.º 58/2018 de 4 de setembro – Aprovação do Regulamento Sobre a Obrigatoriedade de Verificação e Declaração do Peso Bruto de Contentores, Legislação de agosto publicada em setembro: Decreto n.º 51/2018 de 31 de agosto – Alteração e republicação do Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

São Tomé e Príncipe Decreto n.º 15/2018 de 26 de setembro – Aprovação do Estatuto do Serviço Nacional da Propriedade Intelectual e de Qualidade. Lei n.º 18/2018 de 18 de setembro – Alteração do Estatuto dos Deputados à Assembleia Nacional. Decreto n.º 13/2018 de 18 de setembro – Regulamento de publicidade de bebidas alcoólicas em STP. Despacho Conjunto n.º 23/2018 de 14 de setembro – Aprovação da Nova tabela de taxas do Instituto Marítimo e Portuário. Relatório do Tribunal de Contas de 10 de setembro – Relatório e parecer sobre a conta geral do estado referente ao exercício económico de 2014. Lei n.º 17/2018 de 7 de setembro – Aprovação do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos. Retificação de 5 de setembro – Retificação da Orgânica e o Estatuto de Pessoal do Serviço de Migração e Fronteiras. Lei n.º 16/2018 de 3 de setembro – Aprovação do Regime Jurídico das Micro-finanças. Resolução n.º 116/X/2018 de 3 de setembro – Prorrogação da 8ª Sessão Legislativa da X Legislatura da Assembleia Nacional.  Resolução n.º 117/X/2018 de 3 de setembro – Criação da Rede Parlamentar para População e Desenvolvimento de São Tomé e Príncipe.

Destaques Versões Consolidadas

• Cabo Verde

Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2017-2021- Alteração dos projetos de investimentos municipais e de investimentos da iniciativa do Governo (consolidação da Resolução n.º 88/2018 de 22/08 e da Resolução 108/2017 de 25/09).

• Moçambique

Código Penal - Derrogação do crime de terrorismo ex vi do Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo (consolidação da Lei 5/2018 de 02/08 e da Lei n.º 35/2014 de 31/12).

Estatuto dos Magistrados Judiciais - Alteração do perfil e carreira dos Magistrados Judiciais, aos direitos e regalias, à jubilação, aos inquéritos e sindicâncias, à composição do Conselho Superior da Magistratura Judicial e competência do seu Secretário-Geral e à integração de juízes (consolidação da Lei 8/2018 de 27/08, da Lei 3/2011 de 11/01 e da Lei 7/2009 de 11/03).

Destaques Jurisprudência

Acórdão n.º 155/16 do Tribunal Supremo publicado no Diário da República n.º 142 de 18 de setembro de 2018 – Acórdão de uniformização da jurisprudência em consequência de uma contradição existente entre os acórdãos de dois Processos, decidindo-se sobre questão relativa às normas do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, referentes aos crimes e contravenções cometidos no exercício da condução automóvel estarem tacitamente revogadas pelas normas sobre a matéria constante do Decreto n.º 5/08, de 29 de Setembro, que aprova o Código de Estrada.

Acórdão n.º 498/2018 de 4 de Setembro do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso extraordinário de inconstitucionalidade tendo por objeto sentença proferida em processo sumário, cuja decisão pôs termo a processo por estarem esgotados os meios de recurso ordinários para a jurisdição comum, em virtude de não se ter, em tempo, requerido a redução dos depoimentos a escrito, impedindo, assim, a sua impugnação para o Tribunal ad quem.

Acórdão n.º8/CC/2018 de 3 de Setembro do Conselho Constitucional de Moçambique – Recurso  de contencioso eleitoral interposto de Deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) atinente à verificação das propostas das listas plurinominais aceites e rejeitadas de candidaturas para participar nas Quintas Eleições Autárquicas de 10 de Outubro de 2018.

Destaques Doutrina

 

• Angola

“Lei Geral do Trabalho -Angola", Escolar Editora, 1ª Edição, 2018

• Cabo Verde

“A celeridade no processo penal sob perspetiva de Portugal e Cabo Verde", Zuleica Soraia Gomes da Cruz, 2018, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

• Guiné-Bissau

"Direito dos mercados financeiros e supervisão financeira na UNEMOA: caso especial da Guiné-Bissau", Neto Gomes, 2018, in Catálogo da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

 

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