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O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação, doutrina e jurisprudência - Janeiro-Março 2019

13.03.2019
O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação, doutrina e jurisprudência - Janeiro-Março 2019

A Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de Janeiro-Março 2019, apresenta o resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste no mês de Dezembro de 2018 e que entrou em vigor em Janeiro de 2019, bem como a principal legislação publicada em Janeiro e Fevereiro. Destacando, ainda, a jurisprudência e doutrina relevante e a disponibilização de diversas versões consolidadas incluindo resumo das principais alterações.

Destaques - Legislação:

 

Angola

  • Despacho Presidencial n.º 23/19 de 28 de Fevereiro – Criação da Comissão Interministerial para a Reestruturação do Processo de Fiscalização das Actividades Económicas e Controlo de Qualidade dos Produtos.
  • Despacho Presidencial n.º 24/19 de 28 de Fevereiro – Aprovação anual do coeficiente de actualização de rendas.
  • Decreto Executivo n.º 71/19 de 27 de Fevereiro – Alteração do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 4  sobre Aeronavegabilidade Contínua das Aeronaves.
  • Decreto Executivo n.º 70/19 de 27 de Fevereiro – Aprovação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 25  sobre Serviços Meteorológicos para a Navegação Aérea Internacional.
  • Decreto Executivo n.º 69/19 de 27 de Fevereiro – Republicação do Normativo Técnico Aeronáutico n.º 2, sobre Registro Aeronaves Civis e Marcas de Nacionalidade e Matricula.
  • Decreto Presidencial n.º 67/19 de 22 de Fevereiro – Aprovação do Programa do Envio Anual de 300 Licenciados Angolanos com Elevado Desempenho e Mérito Académico para as melhores universidades do mundo.
  • Resolução n.º 10/19 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a I Sessão Legislativa da VI Legislatura.
  • Despacho n.º 15/19 de 21 de Fevereiro – Determina que ficam condicionadas a obtenção de uma licença prévia de importação à entrada ou certificados fitossanitários os produtos regulados capazes de veicular pragas e doenças perigosas.
  • Despacho n.º 16/19 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento do Financiamento da Formação Superior Especializada em Recursos Minerais e Petróleo.
  • Decreto Presidencial n.º 63/19 de 21 de Fevereiro – Alteração da designação do Guiché Único do Comércio Externo para Janela Única do Comércio Externo.
  • Decreto Executivo n.º 64/19 de 21 de Fevereiro – Aprovação dos modelos de impressos e formulários legais do Livro de Registo, Compras, Vendas e Serviços Prestados e do Modelo de Contabilidade Simplificada da Pequena Empresa.
  • Decreto Presidencial n.º 65/19 de 21 de Fevereiro – Criação do Conselho Nacional Normalização Contabilística de Angola.
  • Resolução n.º 9/19 de 21 de Fevereiro – Aprovação da Convenção sobre Segurança Nuclear.
  • Resolução n.º 8/19 de 19 de Fevereiro – Aprovação da informação relativa ao Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao III Trimestre/2017.
  • Resolução n.º 7/19 de 19 de Fevereiro – Aprovação do Relatório do Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre, do Exercício Económico de 2017.
  • Decreto Presidencial n.º 52/19 de 18 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia Geral de Atribuição de Concessões Petrolíferas para o período 2019-2025.
  • Decreto Presidencial n.º 53/19 de 18 de Fevereiro – Alteração do Regulamento da Lei do Mecenato.
  • Despacho n.º 13/19 de 14 de Fevereiro – Fixação da quota zero para a exportação da sucata no ano económico de 2019 como protecção da siderurgia nacional.
  • Resolução n.º 5/19 de 13 de Fevereiro – Aprovação do Relatório de Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao I Trimestre do Exercício Económico de 2017.
  • Resolução n.º 4/19 de 12 de Fevereiro – Aprovação, para Ratificação da República de Angola, do Protocolo relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos da União Africana.
  • Resolução n.º 3/19 de 7 de Fevereiro – Aprovação da Convenção sobre Indemnização Complementar por Danos Nucleares.
  • Decreto Presidencial n.º 49/19 de 6 de Fevereiro – Criação da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustível.
  • Decreto Executivo n.º 51/19 de 6 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento Interno do Instituto Regulador dos Derivados do Petróleo.
  • Regulamento n.º 4/19 de 5 de Fevereiro – Fixação das regras das Sociedades Gestoras de Patrimónios.
  • Regulamento n.º 3/19 de 5 de Fevereiro – Regulamentação do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Titularização de Activos.
  • Regulamento n.º 2/19 de 5 de Fevereiro – Regulamentação do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo de Capital de Risco.
  • Regulamento n.º 1/19 de 5 de Fevereiro – Funcionamento das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários.
  • Decreto Presidencial n.º 37/19 de 31 de Janeiro – Fixação de procedimentos de aplicação das normas de aquisição de serviços ligados às tecnologias de informação e comunicação.
  • Decreto Presidencial n.º 36/19 de 31 de Janeiro – Aprovação de medidas sobre o Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza.
  • Decreto Presidencial n.º 35/19 de 31 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos.
  • Resolução n.º 2/19 de 21 de Janeiro – Aprovação da Convenção sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares.
  • Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/19 de 18 de Janeiro – Obrigação da utilização da Escala Longa para a escrita e leitura dos grandes números na República de Angola.
  • Decreto Presidencial n.º 29/19 de 16 de Janeiro – Aprovação do Plano de Ordenamento de Pescas e da Aquicultura para o quinquénio 2018-2022.
  • Decreto Presidencial n.º 28/19 de 16 de Janeiro – Aprovação do Programa de Implementação da Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum.
  • Rectificação n.º 5/19 de 16 Janeiro – Rectificação do Regulamento da Lei do Investimento Privado.
  • Decreto Presidencial n.º 24/19 de 15 de Janeiro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade do Comércio.
  • Decreto Presidencial n.º 25/19 de 15 de Janeiro – Aprovação do Regulamento do Conselho Nacional de Acção Social.
  • Decreto Presidencial n.º 23/19 de 14 de Janeiro – Aprovação do Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e outros Bens Prioritários de Origem Nacional.
  • Decreto Presidencial n.º 22/19 de 14 de Janeiro – Aprovação do Acordo de Cooperação Económica e Técnica entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Popular da China.
  • Decreto Presidencial n.º 21/19 de 14 de Janeiro – Aprovação da Tabela de Taxas de Actos Migratórios
  • Decreto Presidencial n.º 20/19 de 14 de Janeiro – Aprovação das Taxas de Actos Migratórios Consulares.
  • Despacho Presidencial n.º 12/19 de 14 de Janeiro – Aprovação do plano de reestruturação e modernização da frota de aeronaves da empresa TAAG - Linhas Aéreas de Angola, S.A..
  • Aviso n.º 2/19 de 11 de Janeiro – Definição dos requisitos prévios e o formato adequado para o reporte das Instituições Financeiras Bancárias participantes no Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Aviso n.º 1/19 de 11 de Janeiro – Definição da base de cálculo para as contribuições das Instituições Financeiras Bancárias participantes no Fundo de Garantia de Depósitos.
  • Decreto Executivo n.º 11/19 de 10 de Janeiro – Aprovação dos procedimentos para obtenção de licença para o exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores.
  • Decreto Presidencial n.º 16/19 de 9 de Janeiro – Aprovação do Estatuto Orgânico do Instituto Geológico de Angola
  • Decreto Presidencial n.º 15/19 de 9 de Janeiro – Aprovação do Estatuto Orgânico da Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola (SONANGOL EP).
  • Decreto Presidencial n.º 5/19 de 8 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Geral de Acesso ao Ensino Superior.
  • Decreto Presidencial n.º 2/19 de 7 de Janeiro – Aprovação do Estatuto Remuneratório da Carreira do Investigador Científico.
  • Decreto Presidencial n.º 1/19 de 7 de Janeiro – Aprovação do Regimento do Conselho da República.
  • Rectificação n.º 1/19 de 3 de Janeiro – Rectificação da transformação da TAAG.

 

Legislação de Dezembro de 2018 que entrou em vigor em 2019:

  • Lei n.º 18/18 de 28 de Dezembro – Aprovação do Orçamento Geral do Estado para 2019.
  • Decreto Executivo n.º 533/18 de 27 de Dezembro – Aprovação do Calendário do Ano Académico 2019.
  • Decreto Presidencial n.º 312/18 de 21 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico de Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos dos Contribuintes.
  • Aviso n.º 12/18 de 21 de Dezembro – Definição do imite da posição cambial global dos Bancos Comerciais.
  • Decreto Presidencial 293/18 de 3 de Dezembro – Aprovação do Programa de Operador Económico Autorizado.
  • Decreto Presidencial n.º 292/18 de 3 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico das Facturas e dos Documentos Equivalentes.

 

 

Cabo Verde

  • Resolução nº 19/2019 de 28 de Fevereiro – Aprovação da transferência direta de 51% das ações dos Transportes Aéreos de Cabo Verde S.A. (TACV), reservadas ao parceiro estratégico Loftleidir Cabo Verde, no âmbito do processo de privatização dos TACV.
  • Resolução nº 18/2019 de de 28 de Fevereiro – Definição das condições finais e concretas de venda de ações representativa de até 51% do capital social dos Transportes Aéreos de Cabo Verde ao parceiro estratégico identificado.
  • Lei nº 49/IX/2019 de 27 de Fevereiro – Alteração da Pauta Aduaneira.
  • Decreto-Lei n.º 9/2019 de 22 de Fevereiro – Definição das condições necessárias para a criação de escolas, a constituição de agrupamentos de escolas dos ensinos básico e secundário e a configuração da rede escolar.
  • Decreto-Lei 8/2019 de 22 de Fevereiro – Aprovação do regime da organização, administração, gestão e funcionamento dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário.
  • Decreto n.º 1/2019 de 21 de Fevereiro – Aprovação do Acordo de Financiamento para apoiar o financiamento do Projeto de Reforço da Educação e de Desenvolvimento de Competências.
  • Portaria conjunta n.º 6/2019 de 21 de Fevereiro – Elaboração dos Planos de Ordenamento Turístico das ZDTI’s de Alto Mira no Município do Tarrafal, Achada Rincão no Município de Santa Catarina e Mangue Monte Negro no Município de Santa Cruz, na ilha de Santiago.
  • Lei n.º 48/IX/2019 de 19 de Fevereiro – Definição dos princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional.
  • Decreto-Lei n.º 7/2019 de 18 de Fevereiro – Criação da Infraestruturas de Cabo Verde que visa a promoção da infraestruturação sustentável de Cabo Verde.
  • Decreto-regulamentar n.º 3/2019 de 18 de Fevereiro – Aprovação dos Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
  • Resolução n.º 106/IX/2019 de 15 de Fevereiro – Aprovação, para ratificação, da Convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento.
  • Resolução n.º 105/IX/2019 de 15 de Fevereiro – Aprovação, para ratificação, do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Serviços Aéreos entre e para além dos respetivos territórios.
  • Resolução n.º 104/IX/2019 de 13 de Fevereiro – Aprovação, para adesão, do Acordo de Cooperação que estabelece o Centro de Serviços Científicos da África Ocidental para as Alterações Climáticas e o Uso Adaptado do Solo (WASCAL), a Carta Constitutiva do WASCAL e o Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o WASCAL.
  • Resolução n.º 15/2019 de 8 de Fevereiro – Criação do Gabinete de Operacionalização do Centro Internacional de Negócios.
  • Resolução n.º 16/2019 de 8 de Fevereiro – Aprovação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento da Estatística para o período 2017-2021.
  • Resolução n.º 15/2019 de 8 de Fevereiro – Criação do Gabinete de Operacionalização do Centro Internacional de Negócios.
  • Portaria n.º 5/2019 de 5 de Fevereiro – Aprovação da lista de substâncias e métodos proibidos em competição e em alguns desportos em particular.
  • Decreto-Regulamentar n.º 2/2019 de 1 de Fevereiro – Definição da organização, competências e as normas de funcionamento das Delegações da Educação.
  • Resolução n.º 14/2019 de 1 de Fevereiro – Aprovação das medidas de atenuação dos resultados do ano agrícola de 2018/2019.
  • Resolução n.º 13/2019 de 1 de Fevereiro – Aprovação da Carta de Política de Mobilidade.
  • Decreto-Regulamentar n.º 1/2019 de 24 de Janeiro – Aprovação do Regulamento sobre os requisitos técnicos e funcionais dos sistemas operativo e de controlo dos jogos e apostas online.
  • Lei n.º 47/IX/2019 de 21 de Janeiro – Criação do primeiro e do segundo Juízos de Família e Menores no Tribunal Judicial da Comarca de acesso final da Praia.
  • Lei n.º 46/IX/2019 de 21 de Janeiro – Criação do Juízo de Família, Menores e do Trabalho no Tribunal da Comarca de acesso final de São Vicente.
  • Portaria n.º 3/2019 de 21 de Janeiro – Definição das datas-valor a considerar na efetivação dos créditos em conta dos funcionários públicos, reformados, pensionistas e outros agentes do Estado.
  • Lei n.º 45/IX/2019 de 14 de Janeiro – Regulação das Entidades de Gestão Colectiva do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
  • Decreto-Lei n.º 5/2019 de 11 de Janeiro – Definição dos Procedimentos de Execução do Orçamento do Estado para 2019.
  • Decreto-Lei n.º 2/2019 de 10 de Janeiro – Definição de Procedimentos no Desembaraço Alfandegário no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde. 
  • Decreto-Lei n.º 1/2019 de 10 de Janeiro – Alteração da Taxa de Segurança Marítima.
  • Resolução n.º 3/2019 de 10 de Janeiro – Aprovação do II Plano de Acção para Imigração e Inclusão Social de Imigrantes.
  • Resolução n.º 2/2019 de 9 de Janeiro – Alteração do valor da Pensão Social do Regime Geral da Protecção Social ao nível da Rede de Segurança.
  • Resolução n.º 1/2019 de 9 de Janeiro – Aprovação das Grandes Opções do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável do Turismo para 2018-2030.

 

Legislação de Dezembro de 2018 que entrou em vigor em 2019:

  • Lei n.º 44/IX/2018 de 31 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2019 e republicação do Código dos Benefícios Fiscais.
  • Lei n.º 43/2018 de 28 de Dezembro – Aprovação dos Procedimentos de Emissão, Constituição e Gestão da Dívida Pública
  • Rectificação de 28 de Dezembro – Rectificação do Regime Jurídico do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
  • Rectificação de 28 de Dezembro – Rectificação das condições de aquisição dos Títulos Consolidados de Mobilização Financeira.
  • Decreto-Lei n.º 69/2018 de 20 de Dezembro – Alteração do Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem.

Moçambique

  • Decreto n.º 13/2019 de 27 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrem e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique.
  • Decreto n.º 11/2019 de 27 de Fevereiro – Criação da Zona Económica Especial de Ute, no Povoado de Ute, Distrito de Chimbunila, Província do Niassa.
  • Decreto n.º 10/2019 de 26 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento da Lei n.º 3/2018 que aprova os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado.
  • Relatório de 19 de Fevereiro – Emissão do Relatório de Conta Geral do Estado de 2016.
  • Decreto n.º 8/2019 de 18 de Fevereiro – Alteração do Conselho de Regulação de Águas para Autoridade Reguladora de Águas.
  • Diploma Ministerial n.º 19/2019 de 8 de Fevereiro – Aprovação dos novos Modelos de Certidões de Nascimento e de Óbito.
  • Diploma Ministerial n.º 18/2019 de 7 de Fevereiro – Criação do Gabinete de Implementação do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa.
  • Aviso n.º 1/GBM/2019 de 1 de Fevereiro – Aprovação do Regulamento dos Deveres de Informação no Âmbito da Recepção de Depósitos pelas instituições de crédito ou outras instituições que legalmente possam exercer essa actividade.
  • Diploma Ministerial n.º 16/2019 de 29 de Janeiro – Aprovação do Calendário Escolar a vigorar no Ano Lectivo 2019.
  • Diploma Ministerial n.º 14/2019 de 22 de Janeiro – Aprovação dos Procedimentos Administrativos e Orientações Complementares para a Implementação do Concurso por Lances.
  • Diploma Ministerial n.º 7/2019 de 10 de Janeiro – Aprovação do Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Alfabetização e Ensino de Jovens e Adultos e Ensino Secundário Geral.
  • Diploma Ministerial n.º 3/2019 de 4 de Janeiro – Aprovação do Regulamento do Regime Jurídico do Depósito Legal.
  • Diploma Ministerial n.º 2/2019 de 3 de Janeiro – Aprovação do Regulamento do Fundo de Apoio à Iniciativas Juvenis.

 

  • Legislação de Dezembro de 2018 que entrou em vigor em 2019:
  • Lei n.º 19/2018 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico da Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
  • Lei n.º 18/2018 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Educação.
  • Lei n.º 17/2018 de 28 de Dezembro – Criação do Sistema Nacional de Qualidade.
  • Lei n.º 16/2018 de 28 de Dezembro – Aprovação do Regime Jurídico das Fundações.
  • Decreto n.º 82/2018 de 26 de Dezembro – Classificação dos aeroportos.
  • Lei n.º 15/2018 de 20 de Dezembro – Aprovação do Orçamento do Estado para 2019.
  • Resolução n.º 15/2018 de 19 de Dezembro – Aprovação do Plano Económico e Social para 2019.

 

 

 

São Tomé e Príncipe

  • Lei n.º 4/2019 de 18 de Fevereiro – Aprovação da Lei de Bases do Sistema Educativo.
  • Decreto-Lei n.º 1/2019 de 30 de Janeiro – Aprovação da Orgânica do XVII Governo Constitucional.
  • Lei n.º 3/2019 de 28 de Janeiro – Alteração e Republicação da Lei Orgânica da Assembleia Nacional.
  • Lei n.º 2/2019 de 25 de Janeiro – Alteração e Republicação da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas.
  • Resolução n.º 29/XI/2019 de 25 de Janeiro – Prorrogação do prazo para eleição de juízes para a composição do Tribunal Constitucional.
  • Lei n.º 1/2019 de 21 de Janeiro – Aprovação do Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
  • Decreto n.º 1/2019 de 10 de Janeiro – Fixação do Novo Horário de Trabalho da Função Pública.

 

Legislação de Dezembro de 2018 que entrou em vigor em 2019:

 

  • Decreto n.º 34/2018 de 11 de Dezembro – Alteração da Hora Legal em São Tomé e Príncipe.

 

 

Timor-Leste

  • Resolução do Governo n.º 10/2019 de 27 de Fevereiro – Manifestação de apoio sobre Regras e Critérios de Selecção, Gestão e Avaliação de Investimentos do Fundo Petrolífero.
  • Resolução do Governo n.º 9/2019 de 27 de Fevereiro – Reforço de coordenação e recursos no processo de adesão à Associação das Nações do Sudeste Asiático.
  • Resolução do Governo n.º 8/2019 de 20 de Fevereiro – Promoção de acções colectivas de limpeza geral dos aglomerados populacionais.
  • Diploma Ministerial n.º 3/2019 de 6 de Fevereiro – Fixação dos termos a que obedece a atribuição do licenciamento da exploração de máquinas de jogo.
  • Resolução do Governo n.º 7/2019 de 6 de Fevereiro – Criação da Comissão Interministerial para a Coordenação e para a Reforma da Gestão do Património do Estado.
  • Resolução do Governo n.º 6/2019 de 6 de Fevereiro – Aprovação de medidas tendentes à redução da utilização de
    produtos plásticos de utilização única ou descartável na administração pública.
  • Deliberação n.º 1/2019 de 30 de Janeiro – Aprovação do Plano Estratégico Trienal 2019-2021 e do Plano Acção Anual para 2019 da Câmara de Contas.
  • Deliberação da Autoridade n.º 1/2019 de 30 de Janeiro – Uniformização dos Horários de Trabalho e Atendimento nas Secretarias Regionais.
  • Diploma Ministerial n.º 2/2019 de 30 de Janeiro – Criação da Unidade de Missão para a Protecção Civil e a Gestão de Desastres Naturais.
  • Decreto-Lei n.º 1/2018 de 23 de Janeiro – Alteração e Republicação da Lei de Bases da Aviação Civil.
  • Lei n.º 1/2019 de 18 de Janeiro – Alteração da Lei das Actividades Petrolíferas.
  • Decreto do Governo n.º 1/2019 de 16 de Janeiro – Aprovação das regras sobre Execução Orçamental em Regime Duodecimal.
  • Resolução do Governo n.º 3/2019 de 16 de Janeiro – Criação do Conselho Interministerial para a Protecção Civil e
    Gestão de Desastres Naturais.

 

Destaques Versões Consolidadas

Angola

  • Regulamento da Lei do Mecenato – Alteração do processo de registo de mecenas que passa a efetuar-se junto da Repartição Fiscal da área de domicílio culminando com a emissão de Certificado de Registo de Mecenas, alteração do funcionamento da Comissão de Avaliação de Projectos que passa a partilhar informação com a Administração Geral Tributária, os beneficiários de liberalidades sem fins lucrativos passam a ter todas as isenções fiscais que são atribuídas às instituições de utilidade pública, e alteração do procedimento para dedução à colecta de liberalidades (consolidação do Decreto Presidencial n.º 193/15 e do Decreto Presidencial n.º 53/19).
  • Despesas dos Contratos Públicos – Actualização dos limites de competência para autorização de despesas inerentes à formação e execução dos contratos abrangidos pela Lei dos Contratos Públicos (consolidações da Lei n.º 9/16, do Decreto Presidencial n.º 77/16 e do Decreto Presidencial n.º 282/18).

 

Cabo Verde

  • Taxa de Segurança Marítima – Passou a ser adicionalmente cobrada aos passageiros e consignatários das cargas por cada viagem e trajeto, sendo paga à concessionária geral portuária, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2019 (consolidação do Decreto-Lei n.º 39/18 e do Decreto-Lei n.º 1/2019).
  • Orçamento do Estado para 2019 - Alteração do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, do Regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, do Regime jurídico-tributário da Taxa Ecológica, do Código da Contratação Pública, do regime do estágio profissional em empresas privadas e públicas, da Pauta aduaneira e da Taxa Estatística Aduaneira (consolidações da Lei n.º 82/VIII/2015, da Lei n.º 70/VIII/2014, da Lei n.º 17/VIII/2012, da Lei n.º 88/VIII/2015, da Lei n.º 15/IX/2017, da Lei n.º 20/VIII/2012, da Lei n.º 23/VIII/2012 e da Lei n.º 44/IX/2018).
  • Regime Geral de Protecção Social por Conta de Outrem – Alteração da regra relativa aos direitos adquiridos que passam a designar-se direitos em formação, não ficando prejudicados e passando a vigorar uma tabela especial de cálculo das pensões aplicável ao período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022, aplicando-se a fórmula geral de cálculo das pensões de velhice e invalidez a partir de 1 de janeiro de 2023(consolidação do Decreto-Lei n.º 69/2018 e do Decreto-Lei n.º 5/2004).
  • Regime das Operações Urbanísticas – Alteração da regra sobre concessão de licença, passando a poder ser subdelegada a competência nos dirigentes dos serviços municipais, alteração do procedimento de autorização das operações de loteamento e obras de urbanização promovidas pelas Autarquias Locais ou pelo Estado, alteração das regras sobre licenciamento de operações de loteamento e execução de planos urbanísticos e indicação sistemática das matérias que deevrão ser objecto de regulamentação futura (consolidação da Lei n.º 60/VIII/2014 e da Lei n.º 42/IX/2018).
  • Regime Jurídico Movimentação de Fundos entre Contas Bancárias de Depósito à Ordem – Derrogado pelo Regime jurídico da Prestação de Serviços de Pagamento, Emissão, Distribuição e Reembolso de Moeda Electrónica em tudo excepto o disposto em matéria de depósitos em numerário em instituições de crédito, de cheques e de outros valores (consolidação do Decreto-Lei n.º 41/2009 e do Decreto-Legislativo n.º 8/2018).

 

Moçambique

  • Autoridade Reguladora de Águas – Alteração da designação do Conselho de Regulação de Águas (CRA) para Autoridade Reguladora de Águas (AURA, I.P.) (consolidações dos Decretos n.º 74/98 e n.º 26/2001, do Decreto n.º 23/2011 e do Decreto n.º 8/2019).
  • Normas e Procedimentos de Operações Cambiais – Alteração do limite de venda, levantamento, entrada e saída de moeda estrangeira nomeadamente no que concerne aos termos e condições para o exercício do comércio de câmbios por bancos e casas de câmbio, à abertura e movimentação de contas de moeda estrangeira por residentes, à entrada e saída física de notas e moedas estrangeiras e à transferência de ganhos de jogo (consolidação dos Aviso n.º 11/GBM/2018 e do Aviso n.º 20/GBM/2017).

 

Timor-Leste

  • Lei das Actividades Petrolíferas – O conceito de Tratado passa a designar o Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Austrália que estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, celebrado em 6 de março de 2018 e alteração da regra sobre participação do Estado e de outras pessoas coletivas públicas em operações petrolíferas, passando o limite de 20% da quota-parte da participação estatal a não ser aplicável aos casos em que a participação de Timor-Leste ou de qualquer outra pessoa coletiva pública timorense, incluindo entidades integralmente detidas ou controladas por estas, é resultante de umatransação comercial ou de uma adjudicação, podendo o Fundo Petrolífero ser aplicado diretamente em Operações Petrolíferas, em território nacional ou no estrangeiro, através da celebração de transações comerciais, por intermédio da Timor Gap, EP, e não sujeitando os contratos celebrados por Timor-Leste ou por qualquer outra pessoa coletiva pública timorense à fiscalização prévia da Câmara de Contas do Tribunal Superior Administrativo, Fiscal e de Contas (Consolidação resultante da Lei n.º 1/2019 e Lei n.º 13/2005).
  • Execução do Orçamento Geral do Estado para 2018 – As alterações orçamentais que tenham impacto no plano anual, designadamente no programa, actividade e meta passam a carecer de parecer prévio não vinculativo da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação (UPMA) (Consolidação do Decreto do Governo n.º 9/2018 e do Decreto do Governo n.º 13/2018).

Destaques - Artigos temáticos

Angola

  • Sector Diamantífero

Através do Regulamento Técnico de Comercialização de Diamantes Brutos que entrou em vigor em 31 de Janeiro foi implementado o regime de classificação e valorização de diamantes e de supervisão dos preços base de diamantes, por avaliadores independentes integrados no Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos (MIREMPET), regulando o sistema do critério uniforme dos preços a ser praticado pelos produtores, a fim de contribuir para a prevenção da sub-avaliação de diamantes brutos, bem como para a transferência de preços dentro de grupos da empresa, estabelcendo regras aplicáveis às três modalidades de venda previstas para a comercialização de diamantes brutos, para exportação ou para o mercado nacional, a saber, venda por sights, venda por spots, e venda por leilões organizados pela SODIAM-E.P, estando os prpdutores sujeitos a quotas para efeitos da venda da produção anual de diamantes em bruto.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em EN aqui).

 

  • Regulamentação da Comissão do Mercado de Capitais (CMC) de Angola

Através dos novos Regulamentos da CMC n.º 1/19, n.º 2/19, n.º 3/19 e n.º 4/19, todos de 5 de Fevereiro, que entraram em vigor em Angola na mesma data, as Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados, de câmaras de compensação, de sistemas centralizados e de liquidação de valores mobiliários passam a estar obrigadas a aumentar o seu capital social até ao limite máximo de 900 milhões de Kwanzas; as Sociedades de Investimento de Capital de Risco (SCR), os Fundos de Investimento de Capital de Risco (FCR) e os Investidores em Capital de Risco (ICR), cuja actividade constitui um meio alternativo de financiamento empresarial, estão obrigadas a ter um capital social mínimo de 40 milhões de Kwanzas; as Sociedades de Investimento de Titularização (SIT) e os Fundos de Investimento Titularização (FIT) estão obrigados também a ter um capital social mínimo de 40 milhões de Kwanzas, tendo em conta que a operação de titularização de activos constitui uma fonte alternativa de investimento aos subscritores de valores mobiliários e uma forma de flexibilização da sua actividade e de redução do risco de crédito e dos custos de financiamento por parte das entidades cedentes; e as Sociedades Gestoras de Patrimónios (SGP), instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investiment, estão obrigadas a usar o novo formulário de Modelo de Informação a prestar à CMC sobre o valor das carteiras geridas.

(Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT e Chinês aqui e em EN aqui).

Destaques – Jurisprudência

  • Acórdão n.º 532/2019 de 26 de Fevereiro do Tribunal Constitucional de Angola – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade interposto pela Embaixada da República Democrática do Congo do de Acórdão da 1ª Secção da Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, que nega provimento ao seu recurso, interposto da decisão proferida pelo Tribunal Provincial de Luanda que ordenou o despejo imediato da Recorrente.

 

  • Acórdão n.º 1/CC/2019 de 1 de Fevereiro do Conselho Constitucional de Moçambique – Recurso extraordinário de revisão de Acórdão que validou e proclamou os resultados das Quintas Eleições Autárquicas de 2018.

 

Destaques – Doutrina

  • Acesso à justiça administrativa no ordenamento jurídico angolano : um contributo para a sua compreensão, Manuel Graça Manjolo, Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2019.

 

  • "As crianças talibés", práticas religiosas ou violação dos direitos fundamentais de menor na Guiné-Bissau, Mónica Marley de Sá Nogueira Cooper, Tese de mestrado, Ciências Jurídico-Forenses, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa, 2019. 

 

 

Para mais informações sobre a Legis-PALOP consulte: https://www.legis-palop.org/

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