O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação, doutrina e jurisprudência - junho 2019

10.07.2019

A Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de julho de 2019, apresenta o resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste no mês de junho de 2019. Destacando, ainda, a jurisprudência e doutrina relevante e a disponibilização de diversas versões consolidadas incluindo resumo das principais alterações.

 

Destaques - Legislação:

 

Angola

Lei n.º 16/19 de 27 de Junho – Aprovação da revisão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019.

Resolução n.º 30/19 de 26 de Junho – Aprovação da Conta Geral do Estado do Exercício Fiscal de 2016.

Decreto Presidencial n.º 203/19 de 25 de Junho – Aprovação do Regime Jurídico dos Aterros.

Decreto Presidencial n.º 202/19 de 25 de Junho – Aprovação do Regulamento da Lei da Administração Local do Estado.

Resolução n.º 29/19 de 24 de Junho – Aprovação para Ratificação da Convenção entre a República de Angola e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal.

Decreto Executivo n.º 143/19 de 24 de Junho – Criação da Unidade Técnica de Gestão do Projecto de Capacitação Institucional para o Desenvolvimento do Sector Privado.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 8/19 de 19 de Junho – Aprovação da organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República.

Decreto Executivo n.º 141/19 de 19 de Junho – Aprovação do Regulamento Interno da Unidade Técnica de Apoio à Revisão da Estratégia de Longo Prazo Angola 2025 e a sua Extensão até 2050.

Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/19 de 12 de Junho – Obrigação da utilização da escala longa para escrita e leitura dos grandes números na República de Angola, conforme o padrão estabelecido na Norma Angolana sobre a Nomenclatura dos Grandes Números.

Decreto Presidencial n.º 189/19 de 12 de Junho – Aprovação do Regulamento sobre as Modalidades de Gestão de Repartição da Carga Marítima no Tráfego de e para Angola.

Decreto Executivo n.º 134/19 de 10 de Junho – Aprovação dos Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Decreto Presidencial n.º 185/19 de 6 de Junho – Revisão e republicação do Decreto Presidencial n.º 210/17 que estabelece a Obrigatoriedade de Aposição de Selos Fiscais de Alta Segurança em Medicamentos, Bebidas e Líquidos Alcoólicos, Tabacos e seus Sucedâneos Manufacturados.

Decreto Executivo n.º 133/19 de 6 de Junho – Aprovação dos Modelos de Certificado Fitossanitário de origem para exportação e reexportação de vegetais, produtos de origem vegetal, florestais, outros artigos e regulamentados e de pesticidas e fertilizantes e da licença prévia de Importação.

Decreto Executivo n.º 132/19 de 6 de Junho – Definição das regras e procedimentos para a formação e alteração do preço de venda do JET A1, bem como dos mecanismos para o desempenho da actividade de fiscalização e controlo do referido preço.

Decreto Executivo n.º 131/19 de 4 de Junho – Interdição, por um período de 90 dias, de toda a actividade de corte e circulação de madeira proveniente das plantações florestais existentes no território nacional.

Decreto Executivo n.º 130/19 de 4 de Junho – Definição das normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).

Resolução n.º 2/19 de 3 de Junho – Aprovação do Parecer à Conta Geral do Estado do Exercício Financeiro de 2017.

 

 

Cabo Verde

Resolução n.º 82/2019 de 28 de Junho – Alteração da remuneração dos gestores públicos e membros dos Conselhos de Administração das entidades reguladoras independentes.

Decreto-Lei n.º 30/2019 de 26 de Junho – Definição do regime jurídico das seleções nacionais e de outras representações desportivas nacionais.

Decreto-Lei n.º 29/2019 de 26 de Junho – Regulação do Regime Jurídico das Escolas de Iniciação Desportiva

Decreto-Lei n.º 28/2019 de 26 de Junho – Definição do Regime Jurídico de Apoio a prestar pelo Governo às Escolas de Iniciação Desportiva, aos Clubes, às Associações Regionais e às Federações.

Portaria n.º 23/2019 de 25 de Junho – Regulação dos procedimentos de concessão, administração e controlo do subsídio de doença no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória.

Portarias n.º 24/2019, n.º 22/2019, n.º 20/2019 e n.º 19/2019, todas de 25 de Junho – Definição das condições de comparticipação nos cuidados estomatológicos e de fisioterapia, das condições de atribuição de aparelhos de prótese e ortopedia e das condições de comparticipação na aquisição e fornecimento de dispositivos a níveis de óptica, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatório.

Portaria n.º 21/2019 de 25 de Junho – Regulação e desenvolvimento da organização, funcionamento e competências da Comissão de Verificação de Incapacidade.

Decreto-Lei n.º 27/2019 de 18 de Junho – Alteração do Centro Internacional de Negócios criado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2011.

Resolução n.º 75/2019 de 14 de Junho – Criação do Comité Nacional do Programa Man and the Biosphere.

Resolução n.º 74/2019 de 14 de Junho – Redefinição do enquadramento institucional do Projecto de Mobilização de Água para a Agricultura.

Resolução n.º 73/2019 de 14 de Junho – Criação do Comité de Articulação Interministerial para os Fundos Climáticos.

Decreto-Lei n.º 26/2019 de 13 de Junho – Aprovação de um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública.

Decreto-Lei n.º 25/2019 de 13 de Junho – Criação do Sistema Nacional de Etiquetagem e Requisitos dos Equipamentos Eléctricos.

Portaria Conjunta n.º 29/2019 de 6 de Junho – Determinação da elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_M) da ilha da Boa Vista.

Decreto-Lei n.º 22/2019 de 4 de Junho – Alteração do regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.

Decreto-Lei n.º 24/2019 de 4 de Junho – Alteração do Regime de Crédito à Habitação.

 

Moçambique

Resolução n.º 7/2019 de 24 de Junho – Aprovação da Conta Geral do Estado de 2017.

Resolução n.º 5/2019 de 20 de Junho – Ratificação da Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Protecção de Dados Pessoais.

Resolução n.º 4/2019 de 19 de Junho – Ratificação da Emenda de Kigali relativa ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias Químicas do Anexo F, devido ao Alto Potencial de Aquecimento Global (GWP) causador das Mudanças Climáticas.

Diploma Ministerial n.º 58/2019 de 17 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Florestas e Fauna Bravia.

Decreto n.º 55/2019 de 14 de Junho – Fixação dos preços mínimos de compra ao produtor do algodão caroço de 1.ª e 2.ª qualidade e do descaroçamento do algodão caroço, a vigorar para a Campanha Agrária 2018/2019.

Decreto n.º 54/2019 de 14 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico da Agência Nacional de Energia Atómica.

Decreto n.º 53/2019 de 13 de Junho – Ajustamento das atribuições, gestão, regime orçamental e tutelar, organização e funcionamento do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique.

Decreto n.º 52/2019 de 13 de Junho – Ajustamento das atribuições, competências, autonomia, regime orçamental, organização e funcionamento do Laboratório de Engenharia de Moçambique.

Decreto n.º 51/2019 de 12 de Junho – Aprovação da Estrutura de Financiamento do Projecto de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum.

Decreto n.º 50/2019 de 10 de Junho – Aprovação do Regulamento de Transporte Rodoviário de Carga Perigosa.

Resolução n.º 29/2019 de 5 de Junho – Aprovação do Plano de Desenvolvimento relativo ao Projecto Rovuma LNG, para o Desenvolvimento inicial autónomo e coordenado de 12 triliões de pés cúbicos (tcf) de Gás Natural da Área 4.

Diploma Ministerial n.º 55/2019 de 4 de Junho – Aprovação dos Autos de Notícia e de Notificação de Fiscalização Ambiental da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental.

Diploma Ministerial n.º 54/2019 de 4 de Junho – Aprovação do Estatuto Orgânico do Serviço Provincial de Geografia e Cadastro.

 

São Tomé e Príncipe

Resolução n.º 56/XI/2019 de 18 de Junho – Criação da Associação Internacional dos Parlamentares para a Paz.

Deliberação n.º 12/2018 de 17 de Junho – Aprovação do Regulamento da Procuradoria da República de São Tomé.

 

 

Timor-Leste

Resolução do Governo n.º 21/2019 de 26 de Junho – Aprovação das regras de legística material e formal que orientam a elaboração de actos normativos pelo Governo.

Diploma Ministerial Conjunto n.º 13/2019 de 26 de Junho – Alteração dos procedimentos para a utilização dos incentivos financeiros a atribuir às lideranças comunitárias.

Diploma Ministerial n.º 12/2019 de 26 de Junho – Aprovação dos resultados da avaliação programática do Ensino Superior de 2018 pela Agência Nacional para a Avaliação e Acreditação Académica (ANAAA).

Deliberação da Autoridade n.º 6/2019 de 12 de Junho – Aprovação do orçamento para a celebração dos cinco anos de criação da Região Administrativa Especial de Oé-Cusse Ambeno e Zonas Especiais de Economia Social de Mercado (RAEOA-ZEESM-TL) e inauguração do Aeroporto Internacional de Oé-Cusse Ambeno "Rota do Sândalo".

Decreto-Lei n.º 13/2019 de 14 de Junho – Aprovação da Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto.

 

Destaques Versões Consolidadas

Cabo Verde

Centro Internacional de Negócios (CIN-CV) – Alteração da natureza das atividades a desenvolver no CIN-CV deixando de se exigir que as actividades de prestação de serviços no Centro Internacional de Prestação de Serviços (CIPS) sejam orientadas para exportação, alteração das condições de emissão e de revogação da licença de investidor, alteração dos elementos do formulário do pedido de licença de investidor e alteração das actividades consideradadas de prestação de serviços no âmbito do CIPS e das actividades consideradas industriais no âmbito do Centro Internacional Industrial (CII) (consolidação dos Decretos-Lei n.º 57/2017 e n.º 27/2019).

Regime de Crédito à Habitação – Alteração das condições de elegibilidade dos agregados familiares para beneficiarem do regime de crédito jovem bonificado (consolidação dos Decretos-Lei n.º 37/2010, n.º 46/2014, n.º 13/2019 e n.º 24/2019).

 

Destaques - Doutrina

"Avanços pretendidos para o domínio situacional marítimo em Angola", Valentim Alberto António, In: Revista de marinha. - Lisboa. - Nº 1007 (Jan.-Fev. 2019), p. 26-27, in Catálogo da Biblioteca da FDL, 2019.

"Anotação ao Decreto-Presidencial n.º 319/18, de 31 de Dezembro: (regulamento aplicável às declarações de bens e rendimentos, de interesses e imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos em Angola)", João da Cunha Empis, In: Revista de direito administrativo, Nº 5 (Maio-Ago. 2019), in Catálogo da Biblioteca da FDL, 2019

 

Destaques – Jurisprudência

Acórdão n.º 5/CC/2019 de 3 de Junho do Conselho Constitucional de Moçambique – Fiscalização sucessiva abstracta de constitucionalidade da norma contida no artigo 1 da Resolução nº 11/2016, de 22 de Agosto, que aprova a Conta Geral do Estado (CGE), referente ao exercício económico do ano 2014, com força obrigatória geral, analisando o crédito contraído em 2013 pela EMATUM – Empresa Moçambicana de Atum, SA, no valor de USD 850 milhões, através da emissão de títulos privados “euro bonds” junto do “Credit Suisse Group” destinado à importação de embarcações e equipamentos de pesca e à protecção costeira sem que para tal tivesse tido a prévia autorização ao abrigo da Lei n.° 1/2013, de 7 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

 

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