O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação, doutrina e jurisprudência - outubro 2018

07.11.2018

A Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, destaca, na sua newsletter de novembro de 2018, o essencial da legislação publicada em Angola, Cabo Verde, Moçambique e São Tomé e Príncipe em outubro, a introdução de várias versões consolidadas, bem como jurisprudência e doutrina relevantes publicadas neste período nos PALOP e Timor-Leste:

Destaques - Legislação:

 

Angola

Lei n.º 14/18 de 29 de outubro – Aprovação da Lei sobre a Deferência e a Utilização dos Símbolos Nacionais. Lei n.º 13/18 de 29 de outubro – Aprovação da Lei das Carreiras dos Militares das Forças Armadas Angolanas. Decreto Presidencial n.º 249/18 de 26 de outubro – Alteração do Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. Resolução n.º 6/18 de 25 de outubro – Aprovação da resolução que estabelece o modelo de certidão que certifica a decisão ou deliberação emitida sobre os atos de fiscalização preventiva do Tribunal de Contas. Resolução n.º 5/18 de 25 de outubro – Aprovação dos novos carimbos e os modelos de dimensões do Tribunal de Contas. Resolução n.º 4/18 de 25 de outubro – Aprovação do Parecer sobre a Conta Geral do Estado do exercício financeiro de 2016. Resolução n.º 3/18 de 25 de outubro – Determinação do pagamento voluntário dos emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela entidade contratada. Decreto Executivo conjunto n.º 472/18 de 25 de outubro – Aprovação do Regulamento de Controlo Metrológico dos Medidores Alcoolémicos. Despacho n.º 223/18 de 16 de outubro – Publicação dos Estatutos do Sindicato dos Jornalistas Angolanos. Decreto Executivo conjunto n.º 454/18 de 16 de outubro – Revogação da Circular do Ministro da Justiça sobre as Plataformas Ecuménicas. Decreto Presidencial n.º 240/18 de 12 de outubro – Aprovação do Regulamento da Lei da Concorrência. Decreto Presidencial n.º 235/18 de 5 de outubro – Aprovação do Protocolo de Entendimento entre a República de Angola e a República Federativa do Brasil sobre crédito e garantias às exportações. Decreto Presidencial n.º 233/18 de 5 de outubro – Criação do Gabinete Operacional para abertura e certificação do Novo Aeroporto Internacional de Luanda. Lei n.º 12/18 de 4 de outubro – Aprovação da Lei das Condecorações Militares das Forças Armadas Angolanas. Decreto Presidencial n.º 229/18 de 1 de outubro – Resgate a favor do Estado das concessões dos projetos de desenvolvimento agropecuários a diversas sociedades.

Cabo Verde

Decreto-Legislativo n.º 6/2018 de 31 de outubro – Aprovação do Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias. Resolução n.º 93/IX/2018 de 29 de outubro – Aprovação, para adesão, do Tratado para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso. Resolução n.º 92/IX/2018 de 29 de outubro – Aprovação, para adesão, dos Tratados Internacionais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) sobre Direito de Autor (TODA) e sobre Prestações e Fonogramas. Resolução n.º 91/IX/2018 de 29 de outubro – Aprovação, para ratificação, do Acordo de supressão de vistos entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo da República das Seychelles. Decreto-Lei n.º 56/2018 de 24 de outubro – Aprovação do Regime Jurídico das Sociedades de Desenvolvimento Regional. Decreto-Lei n.º 55/2018 de 24 de outubro – Aprovação do Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho. Resolução n.º 115/2018 de 20 de outubro – Aprovação do Quadro de Recuperação Pós-Desastre. Resolução n.º 114/2018 de 20 de outubro – Aprovação da Estratégia Nacional para a Redução de Riscos de Desastres. Resolução n.º 106/2018 de 19 de outubro – Regulação dos prémios a serem atribuídos aos praticantes de desportos individuais, coletivos de salão e grandes jogos e em regime de alta competição e respetivas equipas técnicas. Decreto-Lei n.º 54/2018 de 15 de outubro – Alteração e republicação das Disposições Relativas à Promoção, Incentivo, Acesso, Licenciamento e Exploração da Atividade de Produção Independente e de Auto-produção de Energia Elétrica Com Base em Fontes de Energia Renováveis. Decreto-Lei n.º 53/2018 de 11 de outubro – Alteração do Decreto-Lei n.º 26/2010 que cria os planos de poupança-reforma (PPR), os planos poupança-educação (PPE) e os planos poupança reforma/ educação (PPR/E). Portaria Conjunta n.º 32/2018 de 11 de outubro – Fixação das custas da arbitragem aplicáveis nos processos arbitrais em matéria tributária organizados no âmbito do Centro de Arbitragem Tributária. Resolução n.º 102/2018 de 1 de outubro – Fixação das regras e procedimentos a que deve obedecer a atribuição de apoios financeiros do Governo aos Municípios e outras organizações da sociedade civil, para a realização de festas de romaria ou outras de cariz eminentemente cultural. Decreto n.º 19/2018 de 1 de outubro – Aprovação, para adesão, do Acordo-Quadro sobre a Criação da Aliança Solar.

 

Moçambique

Resolução n.º 36/2018 de 12 de outubro – Aprovação da Política de Género e Estratégia de Implementação. Diploma Ministerial n.º 91/2018 de 11 de outubro – Aprovação do modelo de relatório de monitorização do stock de combustível. Diploma Ministerial n.º 90/2018 de 11 de outubro – Aprovação do Mecanismo de Controlo das Características dos Produtos Petrolíferos. Decreto n.º 43/2018 de 9 de outubro – Aprovação dos Termos do Plano de Negócios para a realização de Investimentos adicionais visando aumentar a capacidade de manuseamento de carga no Porto da Beira. Lei n.º 11/2018 de 3 de outubro – Alteração da Lei de Organização Judiciária. Legislação de Setembro publicada em outubro: Resolução n.º 27/2018 de 28 de setembro – Aprovação dos critérios de enquadramento nas carreiras profissionais de atividade de fiscalização e inspeção administrativa do Estado.

São Tomé e Príncipe   Despacho 59/2018 de 15 de outubro – Alteração dos valores mínimos constantes atualmente na tabela do Sistema Informático Sydonia World. Lei n.º 19/2018 de 11 de outubro – Aprovação do Código da Família. Despacho Conjunto n.º 03/2018 de 9 de outubro – Determinação que todos os pagamentos efetuados na entidade bancária, por força de depósitos, à ordem do tribunal, sejam feitos por cheque assinado pelo secretário judicial e Diretor da DAF-Tribunais.

Destaques Versões Consolidadas

• Moçambique

Lei de Organização Judiciária – Alteração do princípio da independência dos juízes, da participação dos juízes eleitos, do ano judicial, das férias judiciais, da alçada, das competências dos tribunais e do Conselho Judicial, da composição do tribunal superior de recurso, da orgânica do Secretariado-Geral dos tribunais judiciais (consolidação das Lei 24/2007, Lei 24/2014 e Lei 11/2018). 

• São Tomé e Príncipe

Estatuto dos Deputados – Aditamento de regalias dos ex-Deputados (consolidação das Lei 8/2008, Lei 6/2013 e Lei 18/2018).

Destaques Artigos Temáticos

• Angola

Comércio fronteiriço de pequena escala - O Regulamento sobre o Comércio Fronteiriço estabelece procedimentos de exceção para as operações de comércio externo realizadas por pessoas residentes nas Regiões Administrativas da fronteira do território angolano, com os países vizinhos, passando as operações de comércio fronteiriço a estar isentas de pagamento de direitos aduaneiros caso sejam mercadorias de autoconsumo ou de subsistência, desde que não tenham fins comerciais, ao abrigo do Decreto Presidencial n.º 210/18 (Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).

• São Tomé e Príncipe

Mercado Financeiro - O Regime Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos, aplicável à regulação, superintendência e gestão do Sistema Nacional de Pagamentos e a qualquer prestação de serviços de pagamento ou sistema a operar, total ou parcialmente, em São Tomé e Príncipe, determina que a prestação de serviços de pagamento ou a atuação como operador de um sistema, está condicionada a autorização outorgada por ato do Banco Central de São Tomé e Príncipe (BCSTP), ao abrigo da Lei n.º 17/2018. O Regime Jurídico das Microfinanças, aplicável à prestação de serviços financeiros essencialmente em operações de reduzida e média dimensão a favor da população de baixo rendimento, ou a quem optar por operar à margem do circuito financeiro tradicional, inclui os microcrédítos, os microseguros e as micropoupanças, ao abrigo da Lei n.º 16/2018 (Artigo completo cuja fonte é a Coordenação Regional do Legis-PALOP+TL disponível em PT, EN e Chinês aqui).Destaques Jurisprudência

Acórdão n.º 508/2018 de 16 de outubro – Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto de Acórdão do Tribunal Supremo que confirmou decisão prolatada pela 3.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda, nos termos da qual se condenou em 11 anos de prisão por crime de violação de menor de 12 de anos, no qual se decide sobre o princípio da presunção de inocência.

Acórdão n.º 21/2018 de 16 de outubro do Tribunal Constitucional de Cabo Verde – Recurso de Amparo Constitucional interposto contra decisão do diretor da Cadeia Central da Praia de colocar recorrente em regime de isolamento e omissão da Senhora Ministra da Justiça e Trabalho no sentido de ordenar que se pusesse termo ao regime de isolamento, no qual se discute a violação do princípio da presunção de inocência e de normas de instrumentos internacionais de proteção de direitos humanos.

Ata de 23 de Outubro do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe – Ata da Assembleia de Apuramento Geral das Eleições Legislativas de 7 de Outubro de 2018, reunida de quinze a dezoito de Outubro de dois mil e dezoito, na cidade de São Tomé e na Sala de Sessões do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe, contendo os resultados de apuramento geral e respetivas percentagens, os mandatos dos partidos por distrito, o quadro geral de apuramento e as lista de deputados por distrito.

Para mais informações sobre a Legis-PALOP consulte: https://www.legis-palop.org/