O PACED divulga: Legis-PALOP - legislação, doutrina e jurisprudência - setembro 2019

16.09.2019

A Legis-PALOP, plataforma de conhecimento e partilha de informação jurídica entre os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste apoiada pelo PACED, na sua newsletter de setembro de 2019, apresenta o resumo da principal legislação publicada nos PALOP e Timor-Leste no mês de setembro de 2019. Destacando, ainda, a jurisprudência e doutrina relevante e a disponibilização de diversas versões consolidadas incluindo resumo das principais alterações.

 

Destaques - Legislação:

 

Angola

Decreto Presidencial n.º 267/19 de 30 de Agosto – Aprovação da 1.ª Fase do Plano Nacional de Portagens e Pesagem de Veículos.

Aviso n.º 6/19 de 30 de Agosto – Alteração do Aviso n.º 8/12 que regula o processo de instrução do pedido de autorização e estabelece os requisitos mínimos de funcionamento das sociedades de micro-crédito.

Aviso n.º 5/19 de 30 de Agosto – Definição dos princípios gerais a serem observados, no âmbito do processo de Normalização e Harmonização Contabilística pelo Sector Bancário Angolano.

Resolução n.º 50/19 de 28 de Agosto – Aprovação, para adesão, dos Estatutos do Centro Internacional de Engenharia Genética e Biotecnologia.

Decreto Executivo Conjunto n.º 220/19 de 26 de Agosto – Definição das normas e procedimentos a observar durante o processo de recadastramento e prova de vida dos pensionistas abrangidos no regime de protecção especial reconhecido aos Antigos Combatentes, Deficientes de Guerra e Familiares de Combatentes Tombados ou Perecidos.

Carta de Ratificação n.º 1/19 de 22 de Agosto – Aprovação, para Ratificação, da Convenção entre a República de Angola e a República Portuguesa para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal.

Cartas de Adesão n.º 1/19, n.º 2/19, n.º 3/19, n.º 4/19, n.º 5/19 e n.º 6/19, de 22 de Agosto – Aprovação, para Adesão, da Convenção para Redução dos Casos de Apatridia, do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, do Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais, da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas de 1954, da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Resolução n.º 49/19 de 20 de Agosto – Aprovação das recomendações resultantes da apreciação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre do ano de 2018.

Resolução n.º 48/19 de 19 de Agosto – Aprovação do Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2017.

Lei n.º 19/19 de 14 de Agosto – Alteração da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas.

Lei n.º 18/19 de 13 de Agosto – Alteração do Código do Imposto Especial de Consumo.

Lei n.º 17/19 de 13 de Agosto – Alteração do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado.

Decreto Presidencial n.º 257/19 de 12 de Agosto – Aprovação do Plano de Acção para a Intensificação da Alfabetização e da Educação de Jovens e Adultos 2019-2022.

Resolução n.º 44/19 de 12 de Agosto – Aprovação do Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana.

Decreto Presidencial n.º 254/19 de 9 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Técnico-Profissional.

Decreto Executivo Conjunto n.º 208/19 de 9 de Agosto – Aprovação do Regulamento da Reserva Estratégica Alimentar.

Decreto Executivo n.º 209/19 de 9 de Agosto – Aprovação do Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros/ Viajantes.

Decreto Presidencial n.º 250/19 de 5 de Agosto – Aprovação do Programa de Privatizações para o Período de 2019-2022.

 

Cabo Verde

Lei n.º 66/IX/2019 de 26 de Agosto – Concessão de Autorização Legislativa ao Governo para aprovar um novo Estatuto dos Militares.

Lei n.º 65/IX/2019 de 14 de Agosto – Criação do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Resolução n.º 106/2019 de 14 de Agosto – Alteração da Resolução n.º 131/2018 que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder uma garantia financeira à Cabo Verde Telecom.

Lei n.º 64/IX/2019 de 12 de Agosto – Aprovação do Regime Jurídico da Concessão de Serviço Público Aeroportuário de apoio à Aviação Civil.

Resolução n.º 103/2019 de 9 de Agosto – Aprovação do Plano Nacional de Reinserção Social.

Resolução n.º 102/2019 de 9 de Agosto – Classificação da Língua Cabo-verdiana como património cultural imaterial Cabo-verdiano.

Resolução n.º 101/2019 de 9 de Agosto – Classificação da Tabanca como património cultural imaterial cabo-verdiano.

Portaria n.º 100/2019 de 9 de Agosto – Criação da da Delegação Aduaneira de Assomada no concelho de Santa Catarina, da ilha de Santiago.

Lei n.º 63/IX/2019 de 6 de Agosto – Alteração e republicação da Lei n.º 84/VIII/2015 que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção Judicial.

Lei n.º 62/IX/2019 de 6 de Agosto – Alteração e republicação da Lei n.º 85/VIII/2015 que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço de Inspeção do Ministério Público.

 

Moçambique

Despacho de 27 de Agosto – Aprovação da alteração das componentes de custos de importação dos produtos petrolíferos.

Decreto n.º 72/2019 de 26 de Agosto – Aprovação dos Termos do Contrato de Concessão de construção e operação de infra-estruturas de importação, recepção, armazenamento, tratamento, exportação e regaseificação de Gás Natural Liquefeito no Porto da Matola.

Decreto n.º 71/2019 de 26 de Agosto – Ajustamento do regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado.

Deliberação n.º 102/CNE/2019 de 22 de Agosto – Aprovação do Regulamento do Direito do Tempo de Antena.

Decreto n.º 69/2019 de 12 de Agosto – Alteração do Estatuto Orgânico do Gabinete do Provedor de Justiça.

Aviso n.º 8/GBM/2019 de 8 de Agosto – Aprovação do Regulamento sobre o Apuramento e a Constituição de Reservas Obrigatórias.

Lei n.º 9/2019 de 7 de Agosto – Revisão Pontual da Lei Orgânica da Comissão Nacional de Eleições.

 

São Tomé e Príncipe

Decreto Presidencial n.º 11/2019 e Resolução n.º 55/XI/2019 de 16 de Agosto – Ratificação da Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que empobrecem a Camada de Ozono.

Decreto-Lei n.º 7/2019 de 15 de Agosto – Aprovação do Regulamento de Prestação dos Serviços Veterinários Públicos e Privados.

Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de Agosto – Regulamentação e Procedimentos de Importação e Exportação, Comercialização de Animais Vivos e Produtos e Derivados de Reino Animal.

Decreto-Lei n.º 5/2019 de 5 de Agosto – Aprovação da Orgânica dos Ministérios do XVII Governo Constitucional.

 

 

Timor-Leste

Legislação prevista para disponibilização em breve:

Diploma Ministerial - Aprovação das Orgânicas das Direcções-Gerais e Nacionais do Ministério da Justiça, incluindo designadamente a Direcção-Geral da Administração e Política da Justiça (DGAPJ) integrando o Departamento do Legis-PALOP+TL na Direcção Nacional de Assessoria Jurídica e Legislação (DNAJL).

Decreto-Lei n.º 13/2019 de 14 de Junho – Aprovação da Orgânica do Ministério da Educação, Juventude e Desporto.

 

Destaques Versões Consolidadas

Angola

Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas – Alteração da Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, passando a estar sujeitos a fiscalização preventiva do Tribunal de Contas (TC) os contratos de financiamento externo ao Estado, no âmbito dos projectos de investimentos públicos, aumentando o prazo de submissão ao TC dos actos e dos contratos, de 30 para 60 dias a contar da data da sua aprovação pelo órgão competente, novo prazo aplicável aos contratos 

 

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