Conferência internacional sobre boa governação, Estado de direito e políticas criminais reuniu, em Luanda, mais de 300 participantes

06.06.2017

O encontro, que aconteceu no passado dia 5 de junho, no Palácio da Justiça da capital angolana, juntou especialistas da área judicial, entre os quais os professores catedráticos Jorge Bacelar Gouveia (Portugal) e Carlos Feijó (Angola); António César Bochenek, juiz federal (Brasil); Joaquina Nascimento, juíza conselheira (Angola); José Mouraz Lopes, juiz conselheiro e Nuno Coelho, juiz desembargador (Portugal), ambos igualmente consultores científicos do Projeto de Apoio à Consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste (PACED), no âmbito do qual decorreu o evento.

A cerimónia de abertura foi presidida pelo Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Jorge Carneiro Mangueira, ladeado na mesa de honra pelo Juiz Presidente do Tribunal Supremo, Manuel da Costa Aragão e pelo Secretário do Ministério do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, Rui Tito. Usaram também da palavra o Embaixador de Portugal em Angola, João Caetano da Silva e o Embaixador da União Europeia em Angola, Tomas Ulicny.

Neste debate, que pretendeu ser um ponto de partida para uma reflexão sobre a organização e gestão do sistema judicial e judiciário a nível internacional e ao nível de Angola, foram salientados ao longo dos vários painéis a importância de garantir e respeitar os princípios que norteiam o Estado de direito democrático de forma independente à situação económica, a utilização sistematizada de ferramentas de gestão e organização da justiça ou ainda a adequação da política criminal à realidade de cada país, entre outros aspetos.

Promovida pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola – com o apoio do Tribunal Supremo, Procuradoria-Geral da República, Ministério do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial, Serviço de Investigação Criminal, Unidade de Informação Financeira e Banco Nacional de Angola – a conferência “Boa Governação, Estado de Direito e Políticas Criminais”, deu início a um seminário formativo sobre governação e organização do sistema judicial, e gestão da investigação criminal. Destinado a 30 funcionários do sistema investigação criminal, magistrados do Ministério Público e juízes, esta formação, decorreu entre 6 e 8 de junho, no CREL – Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios de Luanda.

A iniciativa integra-se no PACED financiado pela União Europeia e pelo Camões I.P., organismo este também responsável pela sua implementação. Este projeto tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de direito nos PALOP e Timor-Leste, a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular o tráfico de estupefacientes, nos PALOP e em Timor-Leste. Com duração prevista até maio de 2018, e um orçamento de 8,4 milhões de euros, dos quais 8,05 milhões de euros sob a gestão direta do Camões, I.P., a sua intervenção centra-se na melhoria do ambiente legal e da organização administrativa, no fortalecimento das capacidades institucionais e no reforço da cooperação regional.