PACED divulga: Instituto Nacional de Estudos Judiciários de Angola realiza primeiro curso para Juízes de Garantia

15.07.2021

Na sequência da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal angolano, no dia 11 de Novembro do ano transacto, que dentre outras matérias relevantes em Direito Processual Penal, institui a figura do Juiz de Garantia como imperativo jurídico-constitucional à realização do princípio da tutela jurisdicional efetiva, visando o reforço das garantias dos arguidos e a consequente concretização do processo justo e equitativo à luz dos postulados que encerram o Estado de Direito e Democrático, cujo conceito pressupõe Justiça, Igualdade e Imparcialidade Jurisdicional.

Prevê-se que os atos de natureza processual, suscetíveis de pôr em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, praticados em sede da Instrução Preparatória, cuja competência está adstrita aos Juízes de Garantia, traduzir-se-ão em relação ao arguido em um sentimento maior de confiança do processo e conferirá maior credibilidade ao sistema de justiça do tipo acusatório, como é o de Angola.

Antevendo a entrada em funções dos Juízes de Garantia, urge a necessidade de dotar os referidos profissionais com ferramentas úteis ao exercício da respetiva profissão. Imbuído desta responsabilidade, o INEJ -  Instituto Nacional de Estudos Judiciários, realiza desde 17 de Junho até ao dia 27 de Agosto do ano em curso, o primeiro Curso para Juízes de Garantia e Magistrados do Ministério Público Junto dos Órgãos de Investigação e Instrução.

 

INEJ -  Instituto Nacional de Estudos Judiciários