PALOP e Timor-Leste convergem em propostas de harmonização legislativa

30.11.2017

No dia 24 de novembro de 2017, na sede do Camões, I.P., o projeto PACED juntou 12 representantes dos gabinetes de política legislativa dos Ministérios da Justiça dos PALOP e Timor-Leste, que consensualizaram propostas de harmonização legislativa referentes aos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, e aos regimes de proteção de testemunhas, perda de bens e recuperação de ativos.

Este projeto de harmonização legislativa é um passo importante para agilizar a cooperação internacional em matéria penal, sem prejuízo da adoção dos diplomas carecer da decisão interna de cada parceiro. Este resultado constitui um mecanismo inovador e pioneiro no domínio da cooperação no setor da justiça e reforça a cooperação entre os PALOP e Timor-Leste assente numa base jurídica comum.

Consulte aqui o projeto final de harmonização legislativa:

 https://www.paced-paloptl.com/uploads/publicacoes_ficheiros/docunico_regimeharmonizado.pdf