Parlamento timorense aprova nova lei anticorrupção por unanimidade

22.07.2020

 O Parlamento Nacional timorense aprovou por unanimidade, na sua sessão de dia 20 de julho de 2020, o projeto de lei Medidas de prevenção e combate à corrupção, que inclui um regime de declaração de rendimentos, bens e interesses para responsáveis e quadros públicos, define os crimes de corrupção, as penas que lhe são aplicáveis e os meios especiais de obtenção e conservação de prova. 

A nova lei anticorrupção reúne diferentes matérias, usualmente dispersas por diversos diplomas. 

As recomendações e propostas legislativas desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho de Harmonização Legislativa dos crimes de corrupção, branqueamento de capitais e tráfico de estupefacientes, no âmbito do PACED - e que resultaram no seu Regime Harmonizado, disponível aqui, contribuíram também para estas alterações. Vicente Brito, Diretor da Polícia Científica de Investigação Criminal, e Pedro Barreto, da DNAJL do Ministério da Justiça de Timor-Leste, integram este Grupo de Trabalho.
A presente lei, que procede à sexta alteração ao código penal e à primeira alteração à lei sobre a comissão anticorrupção, será enviada para promulgação do Presidente da República de Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo. 

O PACED tem como objetivos a afirmação e consolidação do Estado de Direito nos PALOP e em Timor-Leste, assim como a prevenção e luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a criminalidade organizada, em particular, o tráfico de estupefacientes. 
   
Com duração até dezembro de 2020, o PACED tem um orçamento global de 8,4 milhões de euros (7 milhões financiados pela União Europeia ao abrigo do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento e 1,4 milhões de euros pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.), dos quais 8,05 milhões de euros administrados diretamente pelo Camões, I. P.

Saiba mais sobre esta lei aqui.